Cumprimento de sentença 0000549-40.2008.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000549-40.2008.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:32

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:06

Juntada de certidão

19/02/2025, 16:05

Juntada de ato ordinatório

19/02/2025, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2025, 16:40

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:09

Publicado Despacho em 05/02/2025. Documento: 134169947

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134169947

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134169947

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS SA DESPACHO Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº:0000549-40.2008.8.06.0049 Intime-se a parte exequente, por intermédio do seu advogado, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as petições de ID. nº. 131632184. Nada sendo requerido pela parte autora no prazo acima, restará configurada a concordância tácita com o cumprimento da obrigação fixada na sentença. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da publicação no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134169947

03/02/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:22

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:51

Decorrido prazo de Maria das Graças Pereira da Silva em 28/01/2025 23:59.

30/01/2025, 06:56

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:55

Sentença

•10/02/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS SA DECISÃO Consta nos autos decisão que determinou o pagamento da quantia de R$ 2.234,96 (dois mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), sem que o executado adotasse qualquer providência para o cumprimento da obrigação. Instada a se manifestar para apresentar planilha de cálculos atualizada e requerer as medidas constritivas cabíveis, a parte exequente informou a impossibilidade de fazê-lo, alegando a ausência de manifestação deste Juízo sobre a incidência do art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo legal assim dispõe: "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (…) § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes". No caso dos autos, o executado procedeu ao pagamento de valor que considerava devido, conforme memória de cálculos por ele apresentada. Posteriormente, foi juntada aos autos a memória de cálculos homologada por este Juízo, fixando o valor correto da execução. Intimado para o pagamento do valor remanescente, o executado permaneceu inerte, não tendo efetuado o pagamento nem apresentado impugnação. Dessa forma, é cabível a aplicação parcial do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Ressalte-se, entretanto, que no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, diante da ausência de pagamento voluntário, a multa de 10% (dez por cento) incide exclusivamente sobre o débito remanescente não quitado, sem a inclusão de honorários advocatícios. O valor base para aplicação da multa é aquele estabelecido na decisão de ID nº 112626986, qual seja: R$ 2.234,96 (dois mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0000549-40.2008.8.06.0049 Diante do exposto, esclarecidos os pontos necessários, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculos atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a aplicação da multa de 10% (dez por cento) exclusivamente sobre o valor remanescente não pago, conforme decisão de ID nº 112626986, bem como requerer as medidas constritivas cabíveis, objetivando o pagamento do débito. Em caso de inércia, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS SA DECISÃO Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Este Juízo determinou a remessa dos autos ao Setor Contábil para a elaboração dos cálculos pertinentes, o quais posteriormente foram apresentados, conforme ID. nº 60111041. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos oficiais, tendo o exequente concordado com os valores apresentados (ID. n° 103745879), enquanto o executado manteve-se inerte. Consta ainda requerimento da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, solicitando alteração do polo passivo da demanda para que passe a figurar nestes autos como réu. Vieram-me os autos. Do requerimento de alteração do polo passivo Conforme se observa nos autos, a sentença judicial transitou em julgado, estando o processo atualmente em fase de cumprimento de sentença. Nesta fase, não é mais admissível a alteração das partes, uma vez que a relação jurídica processual já se consolidou, e as questões relativas à formação do polo passivo da demanda não são mais suscetíveis de modificação. O instituto da coisa julgada confere estabilidade à decisão, impedindo novas discussões acerca dos elementos essenciais do processo, inclusive as relacionadas às partes. Além disso, o requerente alega ser o principal responsável pela obrigação objeto dos presentes autos. No entanto, tal alegação não justifica a inclusão tardia no polo passivo nesta fase processual. Se o requerente entende que possui responsabilidade na obrigação, poderá, de maneira voluntária, procurar o demandado e restituí-lo do que entender ser de direito, conforme previsto nas disposições aplicáveis à obrigação solidária ou à ação de regresso, nos termos do Código Civil. Portanto, considerando o trânsito em julgado da sentença e a fase processual em que se encontra o feito, Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0000549-40.2008.8.06.0049 indefiro o pedido de inclusão do requerente no polo passivo da presente demanda, bem como, em razão deste não ser parte neste processo, não analisaria sua impugnação aos cálculos apresentados. Da homologação dos cálculos da Contadoria Judicial O setor de contadoria goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a parte apresentar elementos suficientes para afastar essa presunção, ônus do qual não se desincumbiu a executada, não havendo como este Juízo afastar o valor apurado pela perícia contábil realizada. Ademais, a única fonte confiável para dirimir discussão relativa a cálculos de execução para subsidiar este juízo é a própria contadoria oficial. HOMOLOGO os cálculos oficiais apresentados pela Contadoria Judicial de ID. n°. 60111041, para afirmar que o valor remanescente da presente execução atualmente é de R$ 2.234,96 (dois mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à executada para que pague o valor remanescente acima determinado, sob pena de penhora on-line e liberação do valor à exequente. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/02/2025. Documento: 134169947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134169947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134169947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134169947

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Maria das Graças Pereira da Silva em 28/01/2025 23:59.

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