Execução Fiscal 0096959-53.2015.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0096959-53.2015.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLASSIC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:45

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 132252632

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: CLASSIC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Valor da causa: R$ 28.265,59 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0096959-53.2015.8.06.0167 Citando(a)(s): Nome: CLASSIC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDAEndereço: Rua P, 260, (Lot Esplanada Castelão), Boa Vista, FORTALEZA - CE - CEP: 60867-680 Certidão de Dívida Ativa: Nº 2010.20088-8, 2010.20087-0, 2010.20086-1 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 21/12/2010 Valor do Débito: 28.265,59 Data do Cálculo: 29/09/2014 Natureza da dívida: Não tributária Origem do Débito: Multa Período de Apuração: 2008 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0096959-53.2015.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [Multas e demais Sanções] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 132252632

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132252632

25/02/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 11:51

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:23

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 02:01

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2022, 11:47

Mov. [63] - Concluso para Despacho

08/08/2022, 11:05

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803164-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 06/08/2022 21:13

06/08/2022, 21:23

Mov. [61] - Provisório

14/06/2022, 13:40

Mov. [58] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

23/05/2022, 08:19

Mov. [59] - Processo recebido de outro Foro

23/05/2022, 08:19

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 11:34