Procedimento Comum Cível 0204441-16.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204441-16.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/09/2024, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/08/2024, 16:40

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96123705

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ana Cecilia Lima Tomas e outros (2) Requerido: Intime-se o requerido para ciência da sentença e se lhe convir apresentar contrarrazões, no prazo legal. O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Sobral/CE, 12 de agosto de 2024. Valnete Lopes Ferreira Dias Analista Judiciária INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0204441-16.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde]

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96123705

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ana Cecilia Lima Tomas e outros (2) Requerido: Intime-se o requerido para ciência da sentença e se lhe convir apresentar contrarrazões, no prazo legal. O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Sobral/CE, 12 de agosto de 2024. Valnete Lopes Ferreira Dias Analista Judiciária INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0204441-16.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde]

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96123705

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ana Cecilia Lima Tomas e outros (2) Requerido: Intime-se o requerido para ciência da sentença e se lhe convir apresentar contrarrazões, no prazo legal. O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Sobral/CE, 12 de agosto de 2024. Valnete Lopes Ferreira Dias Analista Judiciária INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0204441-16.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde]

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96123705

14/08/2024, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96123705

14/08/2024, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96123705

14/08/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de recurso

07/08/2024, 21:09

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 14:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Cecilia Lima Tomas e outros (2) Requerido: ESTADO DO CEARÁ e ISGH I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0204441-16.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Ana Cecília Lima Tomas representada por seus genitores Francisco Jordel Tomas e Ana Caroline da Lima Silva em face do Estado do Ceará e do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH. A parte autora assevera, em síntese, que o menor impúbere sofreu fratura na clavícula no momento do parto cesárea por suposta negligência do médico que realizou o procedimento. Discorre que, em ultrassom realizada antes do nascimento, a criança não apresentava nenhuma alteração e que a lesão só foi constatada no dia seguinte ao parto. Aduz ainda que a genitora e a criança receberam alta sem a devida orientação médica, sendo encaminhadas a outra instituição de saúde em razão de não haver médico especialista na unidade hospitalar. Requer indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de Ids 40696329 a 40696339. Despacho deferindo o pedido de gratuidade judiciária (Id 40696023). Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação alegando que os médicos ofertaram atendimento e acompanhamento adequados, bem como os serviços de saúde foram devidamente prestados pelo ente estatal (Id 40695573). Em contestação, o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que o dano indicado na inicial decorre de uma atividade essencialmente médica, desempenhada por médico autônomo, liberal, logo, não praticou nenhum ato que fosse capaz de ensejar o dano apontado pelos promoventes. No mérito, sustenta que a gestante apresentava Diabetes Mellitus Gestacional, o que traz maior risco de distocia aos recém nascidos durante o parto por estarem as mães gestando fetos grandes para idade gestacional. Ademais, afirma que a criança foi encaminhada para a realização de exames ao manifestar desconforto e que foram oferecidas as devidas orientações em relação aos cuidados necessários, não havendo falha na prestação do serviço pela instituição hospitalar (Id. 40695996). Com a contestação foram acostados os documentos de Id 40695980 a 40696012. Réplica às contestações (Id 42045064). Decisão de saneamento indeferindo os pedidos de gratuidade da justiça e de realização de prova pericial apresentados pelo ISGH e determinando a designação de audiência de instrução (Id. 64879274). Audiência de instrução com depoimento de testemunhas e alegações finais escritas (Ids. 83061606, 83121561 e 83925525). É o relatório. Passa-se à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Em análise preliminar, verifica-se que já foi reconhecida a legitimidade do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH para figurar no polo passivo da ação, conforme decisão de id. 84738717. Sobre a incidência da responsabilidade objetiva no presente caso, observa-se o que Supremo Tribunal Federal decidiu no Leading Case RE 1027633, do respectivo Tema 940, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Dessa forma, tanto a responsabilidade civil do Estado como a responsabilidade do hospital por atendimento prestado no âmbito do SUS é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Logo, cabível a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo ao exame de mérito da demanda. A requerente atribui ao Estado do Ceará e ao ISGH a responsabilidade objetiva, em decorrência de ato praticado por seus agentes, por suposta negligência médica em virtude de conduta incauta, eis que a autora sofreu fratura da clavícula no momento do parto cesárea. Como é sabido, o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece a responsabilidade objetiva dos entes da administração pública pelos atos dos seus agentes. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desse modo, a análise da incidência da responsabilidade objetiva da Administração, baseada na teoria do risco administrativo, exige a ocorrência de três elementos - conduta estatal, dano e nexo causal - e a inocorrência das excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro). No presente caso, os prontuários médicos acostados pelo promovido e as provas orais produzidas em audiência de instrução deixam evidente que o atendimento na unidade hospitalar foi regular, de modo que não há nexo causal entre tal atendimento e os eventuais danos sofridos pela autora. Analisando os documentos apresentados, observa-se que a genitora apresentava diagnóstico de diabetes gestacional, bem como a criança se mostrava grande para a idade gestacional. Além disso, conforme registros de evoluções e prescrições, verifica-se que ambas foram devidamente acompanhadas e orientadas por profissionais de saúde, de modo que a criança foi submetida à radiografia que constatou a fratura da clavícula e encaminhada para ambulatório de ortopedia após a alta. Salienta-se, ainda, que a própria autora afirmou que, em encaminhamento ao Hospital Santa Casa, o médico que realizou o atendimento informou que se tratava de algo simples, de cura rápida. Outrossim, as provas orais foram suficientes para verificar que os procedimentos adequados foram usados, no entanto, por dificuldades do quadro clínico da genitora da autora, esta sofreu fratura no momento do parto. Com efeito, todos os médicos cujos depoimentos foram colhidos afirmaram que o desenvolvimento de diabetes gestacional da genitora é fator de risco que implica gerar crianças grandes para a idade gestacional, o que, por consequência, pode acarretar fratura da clavícula tanto no parto normal quanto cesárea. Ademais, a testemunha Thiago José Castro Ponciano Lima, médico pediatra, relatou que, conforme literatura médica, tal fratura pode não ser notada de imediato, bem como, em geral, o recém-nascido se recupera sem a necessidade de intervenções. Nesse sentido, pela análise detida do conjunto probatório existente nos autos, não se verifica a existência de erro no procedimento médico prestado à autora por ocasião do parto, porquanto ficou constatado que o evento danoso decorreu de uma complicação normal no curso do trabalho de parto, dada a condição de saúde da genitora. Além disso, constata-se que a autora foi submetida ao exame que diagnosticou a fratura logo no dia seguinte ao parto, recebendo a devida assistência inclusive após a alta médica. Desse modo, adotada a conduta médica correta, oportuna e esperada, exclui-se a responsabilidade dos promovidos por falta de nexo de causalidade, pois não há como imputar ao Poder Público a obrigação de garantir o sucesso do tratamento ou procedimento médico. Tecidas essas considerações, sem desprezar o sofrimento experimentado pela parte autora, até pela circunstância de que não se desconhecem eventuais aflições sofridas com todo o desenrolar dos procedimentos pela autora e por seus familiares, fato é que não há prova nos autos de que o dano se deu por conduta inadequada dos profissionais médicos envolvidos. Assim, não comprovado o nexo de causalidade, juridicamente afasta-se o dever de indenizar. Esse entendimento possui respaldo em precedentes de Tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de falhas no atendimento médico a ela dispensado em 19/09/2015, quando os autores procuraram atendimento médico para o nascimento de sua filha, também autora, ocasionando a quebra da clavícula do nascituro e dores à parturiente. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora objetivando a procedência da demanda. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio. Exigência de prova inequívoca. Atividade médica que não garante resultados ou cura. Ausência de comprovação de prestação de serviço público defeituoso. ERRO MÉDICO. Não configurado. Ausência de comprovação de falha no atendimento médico dispensado à autora. Inobstante ter sido deferida a produção de prova pericial em favor da parte autora, ela não compareceu em nenhuma das três oportunidades agendadas. Ausência de responsabilidade quanto ao comparecimento nas dadas agendadas pela perícia que impossibilita o reconhecimento do alegado erro médico. Comprovação da falha no atendimento médico que é ônus da parte autora nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, a qual dele não se desincumbiu. Defeito no atendimento médico não evidenciado. Pressupostos inexistentes para a configuração de responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001596-48.2016.8.26.0161; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO NORMAL. FRATURA NA CLAVÍCULA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA MÉDICA COERENTE. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser objetiva a forma de responsabilização, para a procedência do pleito indenizatório inicial, faz-se necessária a presença da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos, tornando-se imperiosa, ainda, a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade - como, em regra, ocorre quando verificada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior -, cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça as vezes. 2. Adotada a conduta médica correta, oportuna e esperada, exclui-se a responsabilidade estatal, por falta de nexo de causalidade, pois não há como imputar ao Poder Público a obrigação de garantir o sucesso do tratamento ou procedimento médico. 3. A fratura de clavícula em recém-nascido é mais comum quando realizado o parto normal, porquanto o espaço que o bebê tem para passar é pequeno e às vezes não o consegue em razão de o ombro estar travado no canal, dependendo da posição fetal. 4. Inexistindo provas nos autos de que a fratura da clavícula do bebê se deu por conduta negligente ou imprudente imputada aos profissionais médicos envolvidos, afasta-se o dever de indenizar. 5. Considerando o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; Apelação Cível 5431802-15.2017.8.09.0139; Relator: Des. Jairo Ferreira Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Publicação: 02/11/2022) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, este juízo resolve o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Só poderão ser executados se, nos cinco anos depois do trânsito em julgado desta Sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a hipossuficiência. Após, extinguem-se tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC). Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se ao Egrégio TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96123705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96123705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96123705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96123705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96123705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96123705

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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