Execução Fiscal 0001171-89.2018.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0001171-89.2018.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 135210577

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: TATIANO BATISTA BARRETO, T B BARRETO Valor da causa: R$ 683.563,70 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0001171-89.2018.8.06.0075 Citando(a)(s): T B BARRETO Certidão de Dívida Ativa: Nº 2017.15798-8; Nº 2017.15768-6; Nº 2017.16370-8; Nº 2017.15812-7; Nº 2017.16297-3. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 01/11/2012 Valor do Débito: R$683.563,70. Data do Cálculo: 02/04/2018 Natureza da dívida: TRIBUTÁRIA Origem do Débito: ICMS- MULTA Período de Apuração: 2012 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0001171-89.2018.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135210577

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135210577

25/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 11:21

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:52

Juntada de certidão

12/08/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2023, 10:16

Conclusos para despacho

01/11/2023, 16:58

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 12:47

Mov. [93] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 12:54

Mov. [90] - Processo recebido de outro Foro

11/08/2022, 14:53

Mov. [91] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

11/08/2022, 14:53

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 12:27

Despacho

•17/09/2025, 12:27

—

Partes do Processo(9)

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 135210577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135210577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135210577

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [93] - Concluso para Despacho

Mov. [90] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [91] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

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