Procedimento Comum Cível 0246820-48.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246820-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 25/09/2025. Documento: 174457684

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174457684

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174457684

23/09/2025, 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2025, 11:28

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de réplica

27/03/2025, 22:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de GIVANA LIMA LOPES MARTINS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de GIVANA LIMA LOPES MARTINS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:35

Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 136879813

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH Réu REU: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA e outros Cls. Nos autos da presente ação, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Ceará - SENECE, em sua contestação, argui a preliminar de inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de direito de resposta, sob a alegação de que a parte autora não observou os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 13.188/2015. Sustenta o promovido que o direito de resposta deveria ter sido exercido no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da matéria supostamente ofensiva, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 13.188/2015, o que não foi observado pela parte autora. Além disso, argumenta que a parte promovente não demonstrou ter solicitado previamente o direito de resposta por via administrativa, requisito imposto pelo artigo 5º, § 2º, da mesma legislação, circunstância que ensejaria a ausência de interesse processual e a consequente inépcia da petição inicial nesse ponto. Dessa forma, chamo o feito à ordem para determinar que a parte autora seja intimada a manifestar-se sobre a preliminar arguida na contestação, bem como para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para apreciação. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 24 de fevereiro de 2025. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0246820-48.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral] Autor

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136879813

25/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 22:37

Decisão

•23/09/2025, 11:28

—

Publicado Decisão em 25/09/2025. Documento: 174457684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174457684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174457684

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVANA LIMA LOPES MARTINS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVANA LIMA LOPES MARTINS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH em 26/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 136879813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136879813

Todas as movimentações(67)