Divórcio Consensual 0200014-76.2025.8.06.0132 - TJCE

Divórcio Consensual 0200014-76.2025.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Eduardo Santos Nascimento - Requerida: Maria Taiane Gomes Carvalho - Intimação - ADV: Andrea Aguiar da Silva Vidal (OAB 37297/CE), Maria Taiane Gomes Carvalho (OAB ) Processo 0200014-76.2025.8.06.0132 - Separação Consensual - Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta conjuntamente por Eduardo Santos Nascimento e Maria Tatiane Gomes Carvalho Santos, ambos qualificados na inicial e termo de transação extrajudicial de pp. 22/26. Com a petição inicial foram anexados os documentos de pp. 06/16. Certidão de casamento à p. 14. Emenda à inicial à p. 21. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público emitiu parecer favorável a homologação do acordo (pp. 30/31). É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, com a redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela EC 66/2010, o divórcio passou a ser direito potestativo extintivo de cada uma das pessoas que estão casadas, sendo o único requisito a manifestação de vontade de não mais permanecer o vínculo conjugal. Portanto, o pedido de divórcio consensual há de ser homologado, ante a manifestação de vontade de ambas as partes de pôr termo ao vínculo conjugal (pp. 22/26), não interessando ao Estado os motivos que ensejaram o pleito, sob pena de violação à intimidade e à vida privada. Ainda, o acordo firmado entre as partes deu-se nos termos abaixo resumidos: RESUMO ESTRUTURADO DO ACORDO DISPOSIÇÕES SOBRE OS BENS COMUNS: NÃO POSSUEM; NOMES DOS CÔNJUGES COM O CASAMENTO: MARIA TATIANE GOMES CARVALHO SANTOS. VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA: MARIA TATIANE GOMES CARVALHO; ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES: DISPENSAM; PARA OS DOIS FILHOS MENORES: PENSÃO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A SER DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA NA CHAVE PIX 069.896.073-43 ATÉ O DIA 25 DE CADA MÊS; GUARDA A GUARDA DOS FILHOS FICARÁ COM A GENITORA E COMPARTILHADA COM O GENITOR; VISITAS VISITAS LIVRES AO GENITOR, COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no que dispõe os artigos 226, § 3º, da Constituição Federal, e art. 731 do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de Eduardo Santos Nascimento e Maria Tatiane Gomes Carvalho Santos e HOMOLOGO o acordo celebrado pelos mesmos às pp. 22/26, conforme acima transcrito, extinguindo, em consequência, o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc. III, alínea b do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Considerando que não há interesse recursal, expeça-se mandado de averbação para o Cartório competente, com a ressalva da gratuidade dos emolumentos, já que o processo tramitou sob gratuidade de justiça, devendo ser observado que haverá a modificação quanto ao nome da cônjuge varoa, a qual voltará a usar o nome de solteira, qual seja: Maria Tatiane Gomes Carvalho. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários.

26/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

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Expedição de tipo_de_documento.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de tipo_de_documento.

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