Execução Fiscal 0001093-03.2019.8.06.0062 - TJCE

Execução Fiscal 0001093-03.2019.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 136339805

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DE BRITO - CPF: 013.405.903-44. Valor da causa: R$ 1.803,41 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0001093-03.2019.8.06.0062 Citando(a)(s): Nome: FRANCISCO ANTONIO DE BRITO Certidão de Dívida Ativa: Nº 25729.4, 00712.9 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 15/01/2016,11/12/2018 Valor do Débito: R$ 1.803,41 Data do Cálculo: 13/12/2018, 11/12/2018 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2015 - 2014 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 18 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0001093-03.2019.8.06.0062 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136339805

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136339805

25/02/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 16:13

Conclusos para despacho

06/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 20:29

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2024, 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2024, 09:27

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de ciência

28/11/2023, 14:14

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:43

Despacho

•22/09/2025, 17:31

—

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 136339805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136339805

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136339805

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de ciência

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