Execução Fiscal 0052173-79.2021.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0052173-79.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCADOS BRASIL LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 05:02

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 135223182

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Executado(a): EXECUTADO: INDUSTRIA DE CALCADOS BRASIL LTDA - ME Valor da causa: R$ 14.769,30 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0052173-79.2021.8.06.0112 Citando(a)(s): INDUSTRIA DE CALCADOS BRASIL LTDA - ME Certidão de Dívida Ativa: Nº 000000467/2019 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2016; 31/12/2017 Valor do Débito: R$26.021,98 Data do Cálculo: 10/07/2019 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2016 - 2017 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052173-79.2021.8.06.0112 Apensos: [3001027-04.2023.8.06.0297, 3001701-18.2024.8.06.0112] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135223182

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135223182

25/02/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 12:25

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:06

Juntada de certidão

17/10/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 12:45

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2024, 18:35

Juntada de Petição de diligência

10/03/2024, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2023, 08:10

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 15:11

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:43

Despacho

•19/09/2025, 15:42

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Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCADOS BRASIL LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 135223182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135223182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135223182

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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