Cumprimento de sentença 0050236-38.2020.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050236-38.2020.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ANTONIA MARIA DA CUNHA, LUIZ ANTONIO DA CUNHA, ANTONIO JOSE DE MELO SENTENÇA Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050236-38.2020.8.06.0122 MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/a em desfavor de Antônio José de Melo, Luiz Antônio da Cunha e Antônia Maria da Cunha. Alega a parte demandante ser credora da parte requerida de um CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS firmado em 07/07/2009, com vencimento estipulado para a data de 06/05/2014, no valor de R$ 41.084,31(quarenta e um mil, oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cujo objeto foi a repactuação de seu débito decorrente do Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, Mediante Garantia de Fiança e Outros Pactos, firmado em 17/11/2008(vide clausula segunda do titulo em anexo). Em virtude de inadimplemento em 06/10/2010, a dívida considera-se vencida, tendo, porém, sua cobrança suspensa até 27/12/2019 por força dos efeitos da Lei 13.340, alcançando, assim, em 19/02/2020 a quantia de R$ 47.345,23(quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). Recebida a petição inicial, determinou-se a expedição de mandado de pagamento da quantia reclamada (ID 108233105). No ID 108233108, foi noticiado o óbito de Antônia Maria da Cunha. Antônio José de Melo e Luiz Antônio da Cunha foram citados no ID 108233109. O espólio de Antônia Maria da Cunha foi citado através do herdeiro Luiz Antônio da Cunha, na qualidade de administrador provisório (ID's 108234726 e 108234728). Assim, decorreu o prazo para pagamento, permanecendo os requeridos inertes. É o relatório. DECIDO. Considerando a ausência de apresentação de defesa pelo requerido, decreto a sua revelia, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Assim, considerando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, e, ainda, inexistindo questões prévias a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da demanda. A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição do(a) credor(a) com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, a fim de que possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para satisfação de seu direito. Em regra, o(a) autor(a) requer a expedição de mandado de pagamento, no qual o Juiz exorta o(a) requerido(a) a cumprir a obrigação, determinando o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível, infungível ou de determinado bem móvel, ou imóvel, bem assim o adimplemento de obrigação de fazer e não fazer. Trata-se de mandado de pagamento cuja eficácia fica condicionada ao não apresentação de embargos. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com cópia de Contrato Particular de Compossição e Confissão de Dívidas, mediante Garantia de Fiança, que foi assinado por Antônio José de Melo (devedor principal) e por LUiz Antônio da CUnha e Antônia Maria da CUnha (como fiadores), documento este, que se mostra revestido de pertinência, demonstrando a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como o crédito exigido (ID 108234739). Logo, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos comprova suficientemente a relação jurídica entre credor e devedores, denota indícios da existência do débito, gozando de valor probante e título hábil a viabilizar o processamento da Ação Monitória, cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, qual seja, comprovar o integral pagamento do débito. Por certo, se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido, consoante a regra inserta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Mas, se cabe à parte postulante a apresentação de prova escrita, em vassalagem ao dispositivo legal dantes apontado, cabe à parte ré comprovar, por seu turno, os fatos que desconstituam a força monitória dos documentos apresentados, assim como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor ( CPC, art. 373, inc II), o que não se verifica in casu, impondo-se a procedência do pedido lançado na peça inaugural. Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na peça primitiva, reconhecendo-a credora da parte requerida da importância de R$ 47.345,23 (quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), corrigida até 19/02/2020, incidindo, a partir desta, os mesmos índices de juros e correção monetária do título. Sendo assim, CONVERTE-SE, também por força de lei, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. FIXO os honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% da condenação ( CPC, art. 85, § 2º). PROSSIGA o processo em fase de Cumprimento de Sentença. Portanto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer os atos de penhora que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 198852484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 198852484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198852484

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 183253698

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183253698

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183253698

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA CUNHA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CUNHA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE MELO em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)