Procedimento Comum Cível 0274411-19.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 526.666,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUCIVANIA MARIA BRITO MARTINS

CPF

Autor

CONSTRUTORA CASTELO MARIANO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DURCIRENE MARINHO MONTEIRO SILVA

OAB/CE 9729·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/02/2026, 14:53

Juntada de Certidão

19/02/2026, 14:53

Determinado o arquivamento definitivo

19/02/2026, 12:18

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de DURCIRENE MARINHO MONTEIRO SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:43

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186780968

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186780968

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186780968

19/12/2025, 16:21

Julgado procedente em parte do pedido

11/12/2025, 16:37

Decorrido prazo de LUCIVANIA MARIA BRITO MARTINS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 10:26

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:45

Publicado Decisão em 17/11/2025. Documento: 183307096

17/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/02/2026, 14:53

Juntada de Certidão

19/02/2026, 14:53

Determinado o arquivamento definitivo

19/02/2026, 12:18

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:11

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 12:18

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 16:21

Decorrido prazo de LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de DURCIRENE MARINHO MONTEIRO SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:43

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186780968

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186780968

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186780968

19/12/2025, 16:21

Julgado procedente em parte do pedido

11/12/2025, 16:37

Decorrido prazo de LUCIVANIA MARIA BRITO MARTINS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 10:26

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:45

Publicado Decisão em 17/11/2025. Documento: 183307096

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 183307096

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183307096

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183307096

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2025, 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2025, 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183307096

13/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183307096

13/11/2025, 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2025, 15:49

Conclusos para decisão

10/11/2025, 09:52

Juntada de Petição de Réplica

30/10/2025, 23:02

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 174864975

08/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 174864975

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174864975

06/10/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 10:42

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de Contestação

12/09/2025, 12:28

Publicado Edital em 29/07/2025. Documento: 166292902

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166292902

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166292902

25/07/2025, 07:40

Expedição de Edital.

24/07/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 23:39

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137115837

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: LUCIVANIA MARIA BRITO MARTINS PARTE RÉ: REU: CONSTRUTORA CASTELO MARIANO LTDA - ME VARA: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 526.666,00 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Cls. Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0274411-19.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] PARTE Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito do renajud de fls. 233, requerendo o que for de direito. Exp. Nec.". ID 121864197. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137115837

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137115837

25/02/2025, 09:12

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:52

Mov. [67] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito do renajud de fls. 233, requerendo o que for de direito. Exp. Nec.

23/10/2024, 13:47

Mov. [66] - Concluso para Despacho

23/10/2024, 11:15

Mov. [65] - Documento

15/10/2024, 10:49

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/08/2024, 15:30

Mov. [63] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

07/08/2024, 15:29

Mov. [62] - Mero expediente | Cls. Defiro o pedido da parte autora de fls. 229. Dessa forma, proceda-se com consulta via sistema RENAJUD, com o fito de tentar colher o endereco da requerida, CONSTRUTORA CASTELO MARIANO EIRELI - CNPJ n 17.653.159/0001-08, representada por PEDRO JOAO CASTELO MARIANO JUNIOR. Exp. Nec.

24/07/2024, 17:41

Mov. [61] - Conclusão

24/07/2024, 10:55

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02170876-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2024 18:39

04/07/2024, 18:59

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

13/06/2024, 20:36

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 01:48

Mov. [57] - Documento Analisado

11/06/2024, 13:34

Mov. [56] - Mero expediente | R.H. Compulsando os autos verifico que ainda nao foram feitas consultas no sistema RENAJUD, portanto indefiro o pedido de fl. 224. A citacao por via edilicia somente sera concedida, apos esgotados todos os recursos legais, no que se refere a localizacao da parte citanda. Exp. Nec

24/05/2024, 14:35

Mov. [55] - Concluso para Despacho

09/05/2024, 23:11

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02033922-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 23:56

04/05/2024, 00:27

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0135/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287

17/04/2024, 20:10

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0135/2024 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito da consulta ao sistema INFOJUD e SISBAJUD de fls. 215/218, requerendo o que for de direito. Exp. Nec. Advogados(s): Durcirene Marinho Monteiro Silva (OAB 9729/CE)

16/04/2024, 01:47

Mov. [51] - Documento Analisado

15/04/2024, 15:24

Mov. [50] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito da consulta ao sistema INFOJUD e SISBAJUD de fls. 215/218, requerendo o que for de direito. Exp. Nec.

02/04/2024, 14:03

Mov. [49] - Conclusão

02/04/2024, 09:38

Mov. [48] - Documento

19/02/2024, 17:24

Mov. [47] - Documento

09/02/2024, 16:04

Mov. [46] - Documento

02/02/2024, 10:52

Mov. [45] - Conclusão

02/02/2024, 10:09

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/01/2024, 12:14

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2024, 16:37

Mov. [42] - Conclusão

22/11/2023, 11:55

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02414326-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2023 00:07

27/10/2023, 00:14

Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

21/10/2023, 02:31

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176

10/10/2023, 21:02

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2023, 01:50

Mov. [37] - Documento Analisado

06/10/2023, 11:53

Mov. [36] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora parta, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito da certidao de oficial de justica de fl. 207, informando o endereco atualizado da requerida, com o fito de cita-la. Exp. Nec.

27/09/2023, 16:20

Mov. [35] - Conclusão

27/09/2023, 10:07

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

18/09/2023, 15:11

Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

25/08/2023, 20:30

Mov. [32] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

25/08/2023, 20:29

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/151345-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/08/2023 Local: Oficial de justica - Daniel Chagas Torres

09/08/2023, 15:07

Mov. [30] - Documento Analisado

09/08/2023, 15:01

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2023, 21:57

Mov. [28] - Conclusão

03/08/2023, 10:29

Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

22/05/2023, 22:49

Mov. [26] - Sessão de Conciliação não-realizada

22/05/2023, 22:09

Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

22/05/2023, 20:03

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

20/04/2023, 07:57

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

20/04/2023, 07:57

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

09/03/2023, 13:44

Mov. [21] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

09/03/2023, 08:45

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0070/2023 Data da Publicacao: 03/03/2023 Numero do Diario: 3027

02/03/2023, 20:39

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2023, 01:53

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

09/12/2022, 22:16

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2022, 12:11

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/05/2023 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Nao Realizada

24/11/2022, 11:37

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0815/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972

22/11/2022, 19:08

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 11:41

Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

21/11/2022, 10:13

Mov. [12] - Documento Analisado

21/11/2022, 10:06

Mov. [11] - Mero expediente | R. H. Diante da documentacao acostada defiro o pedido de gratuidade da justica e, determino inicialmente que os autos sejam remetidos a CEJUSC para ali ser realizada a audiencia de conciliacao e, nao havendo acordo tera inicio o prazo para contestacao bem como apreciarei o pleito tutelar. EXP. NEC.

21/11/2022, 00:13

Mov. [10] - Mero expediente | R. H. Intime-se a autora para no prazo de 15 dias emendar a inicial obedecendo o disposto no art. 319 do CPC bem como acostar aos autos as duas ultimas declaracoes do Imposto de Renda, para fins de analise do pedido de justica gratuita. EXP. NEC.

20/11/2022, 21:43

Mov. [9] - Conclusão

08/11/2022, 18:25

Mov. [8] - Conclusão

08/11/2022, 02:21

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02489669-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 08/11/2022 02:01

08/11/2022, 02:21

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0748/2022 Data da Publicacao: 05/10/2022 Numero do Diario: 2941

04/10/2022, 21:23

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2022, 11:37

Mov. [4] - Documento Analisado

03/10/2022, 08:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 14:56

Mov. [2] - Conclusão

22/09/2022, 17:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/09/2022, 17:07

Sentença

•11/12/2025, 16:37

Decisão

•13/11/2025, 15:49

Decisão

•13/11/2025, 15:49

Despacho

•18/09/2025, 10:42

Despacho

•04/07/2025, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2024, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2024, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2024, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2024, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2023, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2023, 21:57

Ata de Audiência (Outras)

•22/05/2023, 20:03

Todos os documentos(19)

Despacho

•19/02/2026, 12:18

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 16:21

Sentença

•11/12/2025, 16:37

Decisão

•13/11/2025, 15:49

Decisão

•13/11/2025, 15:49

Despacho

•18/09/2025, 10:42

Despacho

•04/07/2025, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2024, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2024, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2024, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2024, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2023, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2023, 21:57

Ata de Audiência (Outras)

•22/05/2023, 20:03

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2022, 00:13

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2022, 21:43

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 14:56