Execução de Título Extrajudicial 3000178-43.2025.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2025, 22:16

Transitado em Julgado em 19/03/2025

29/03/2025, 22:15

Juntada de Certidão

29/03/2025, 22:15

Decorrido prazo de FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:52

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 135144049

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº: 3000178-43.2025.8.06.0012 Promovente: VISB ARQUITETURA E CENOGRAFIA LTDA Promovido: MARIA BETECLEIDE RODRIGUES DA SILVA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por VISB ARQUITETURA E CENOGRAFIA LTDA em desfavor de MARIA BETECLEIDE RODRIGUES DA SILVA. Nas ações de cobrança, o foro competente para processar e julgar o feito é o foro do domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC/2015 e o art. 4º, inciso I, da Lei 9099/95. Verifica-se nos autos que o endereço do promovido está localizado na rua Crisanto Moreira da Rocha, nº 890, Sapiranga, Fortaleza/CE, CEP 60822-305. Ocorre que, ao consultar o endereço acima citado no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição 23ª Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, consoante consulta em anexo. Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, considerando a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas. Proceda-se ao cancelamento da audiência de conciliação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135144049

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135144049

25/02/2025, 08:30

Extinto o processo por incompetência territorial

07/02/2025, 13:27

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:07

Distribuído por sorteio

28/01/2025, 10:03

Documentos

Intimação da Sentença

•25/02/2025, 08:30

Sentença

•07/02/2025, 13:27