Execução Fiscal 0051728-90.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0051728-90.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO DO NOROESTE DO CEARA - ISENCE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:45

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 135215281

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO DO NOROESTE DO CEARA - ISENCE Valor da causa: R$ 79.996,63 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0051728-90.2021.8.06.0167 Citando(a)(s): INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO DO NOROESTE DO CEARA - ISENCE Certidão de Dívida Ativa: Nº 202100849/2021; Nº 202100848/2021; Nº 202001542/2020. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2019; 31/12/2020 / 18/06/2018 / 31/12/2019. Valor do Débito: R$79.996,63 Data do Cálculo: 18/03/2021 - 21/08/2020 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - HABITE-SE - IPTU Período de Apuração: 2019 - 2020; 2016; 2017; 2018 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - A GABRI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051728-90.2021.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135215281

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135215281

25/02/2025, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 11:29

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:38

Juntada de certidão

12/08/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:08

Conclusos para despacho

29/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 09:54

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 12:27

Despacho

•17/09/2025, 12:27

—

Decorrido prazo de INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO DO NOROESTE DO CEARA - ISENCE em 22/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 135215281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135215281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135215281

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 02/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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