Execução Fiscal 0809110-13.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809110-13.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 136933466

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: MOTOBOMBAS IRRIGACAO MAQUINAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 97.518.104/0001-24. Valor da causa: R$ 101.849,25 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0809110-13.2021.8.06.0001 Citando(a)(s): MOTOBOMBAS IRRIGACAO MAQUINAS E SERVICOS LTDA - ME Certidão de Dívida Ativa: Nº 2019.00038328-1; 2018.00437993-8 e 2018.00091716-1 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 01/07/2017 a 01/11/2017; 01/12/2017 a 01/03/2018 e 01/04/2018 a 01/07/2018 Valor do Débito:: R$ 101.849,25 Data do Cálculo: 07/10/2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ICMS Período de Apuração: 2017 e 2018 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0809110-13.2021.8.06.0001 Apensos: [] Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136933466

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136933466

25/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 16:33

Conclusos para despacho

28/05/2024, 13:33

Juntada de certidão

23/01/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 13:24

Conclusos para despacho

19/01/2024, 09:32

Juntada de Certidão

19/01/2024, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2023, 12:45

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 09:15

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

10/07/2022, 02:27

Mov. [16] - Mero expediente: R.H. Cite-se por edital com prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela exequente.

05/07/2022, 12:49

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 16:36

Sentença

•14/08/2025, 16:36

—

Partes do Processo(8)

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 136933466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136933466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136933466

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [16] - Mero expediente: R.H. Cite-se por edital com prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela exequente.

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