Procedimento Comum Cível 0179444-84.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0179444-84.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:32

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 15:31

Transitado em Julgado

05/08/2025, 15:31

Certificação de Processo Julgado

14/04/2025, 17:32

Recebido Recurso Eletrônico

14/04/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cristovão Adolfo de Freitas - Apelado: Organização Guimarães Ltda - Empresa Vitória - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, ROUBO A ÔNIBUS. A POSIÇÃO DO STJ NÃO É VACILANTE NA DIRETIVA DE QUE O ROUBO DENTRO DE CONDUÇÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. EVENTO QUALIFICADO COMO FATO DE TERCEIRO INTEIRAMENTE INDEPENDENTE AO TRANSPORTE EM SI. POR CONSECTÁRIO, AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. ASSALTO A ÔNIBUS, COM SUBTRAÇÃO DE VALORES E OBJETOS DE PASSAGEIROS, COM REIVINDICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. O TEMA NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. A POSIÇÃO DO STJ NÃO É VACILANTE NA DIRETIVA DE QUE O ROUBO DENTRO DE ÔNIBUS CONFIGURA HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO, POR SE TRATAR DE FATO DE TERCEIRO INTEIRAMENTE INDEPENDENTE AO TRANSPORTE EM SI, AFASTANDO-SE, COM ISSO, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. 2. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ.3. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0179444-84.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Benedito de Carvalho Rego (OAB: 2167/CE)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cristovão Adolfo de Freitas - Apelado: Organização Guimarães Ltda - Empresa Vitória - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, ROUBO A ÔNIBUS. A POSIÇÃO DO STJ NÃO É VACILANTE NA DIRETIVA DE QUE O ROUBO DENTRO DE CONDUÇÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. EVENTO QUALIFICADO COMO FATO DE TERCEIRO INTEIRAMENTE INDEPENDENTE AO TRANSPORTE EM SI. POR CONSECTÁRIO, AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. ASSALTO A ÔNIBUS, COM SUBTRAÇÃO DE VALORES E OBJETOS DE PASSAGEIROS, COM REIVINDICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. O TEMA NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. A POSIÇÃO DO STJ NÃO É VACILANTE NA DIRETIVA DE QUE O ROUBO DENTRO DE ÔNIBUS CONFIGURA HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO, POR SE TRATAR DE FATO DE TERCEIRO INTEIRAMENTE INDEPENDENTE AO TRANSPORTE EM SI, AFASTANDO-SE, COM ISSO, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. 2. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ.3. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0179444-84.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Benedito de Carvalho Rego (OAB: 2167/CE)

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

17/03/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:37

Encerrar análise

17/03/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 09:10

Processo Desarquivado

17/03/2023, 09:10

Juntada de Petição

16/03/2023, 10:33

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•03/03/2023, 08:45

Alegações Finais

•31/10/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cristovão Adolfo de Freitas - Apelado: Organização Guimarães Ltda - Empresa Vitória - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, ROUBO A ÔNIBUS. A POSIÇÃO DO STJ NÃO É VACILANTE NA DIRETIVA DE QUE O ROUBO DENTRO DE CONDUÇÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. EVENTO QUALIFICADO COMO FATO DE TERCEIRO INTEIRAMENTE INDEPENDENTE AO TRANSPORTE EM SI. POR CONSECTÁRIO, AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. ASSALTO A ÔNIBUS, COM SUBTRAÇÃO DE VALORES E OBJETOS DE PASSAGEIROS, COM REIVINDICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. O TEMA NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. A POSIÇÃO DO STJ NÃO É VACILANTE NA DIRETIVA DE QUE O ROUBO DENTRO DE ÔNIBUS CONFIGURA HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO, POR SE TRATAR DE FATO DE TERCEIRO INTEIRAMENTE INDEPENDENTE AO TRANSPORTE EM SI, AFASTANDO-SE, COM ISSO, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. 2. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ.3. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0179444-84.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Benedito de Carvalho Rego (OAB: 2167/CE)

25/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Encerrar análise

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição

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