Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3037713-10.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3037713-10.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3037713-10.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: DOLPHIN COMERCIO E SERVICOS TELECOM LTDA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA - AGRAVADO: MEDEIROS E SILVA LTDA, GILVANDRO JOSE MEDEIROS DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. IRRESIGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ESTATAL. ACERTO DA DECISÃO. FATO GERADOR DO DÉBITO POSTERIOR À SAÍDA DA SOCIEDADE. DESPROVIMENTO. No caso dos presentes autos, a alteração contratual comprova a retirada d...(TJ-PB - AI: 08038220420228150000, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Note-se que no julgado citado houve o reconhecimento da ilegitimidade do sócio justamente porque o fato gerador ocorreu depois de sua saída da empresa, mas aqui é o caso contrário, pois a Excipiente apenas saiu da empresa após o fato gerador já ter se realizado. Já sobre sua ilegitimidade com base na ausência de sua responsabilidade pela não demonstração dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional, tal questão demanda dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - ART. 135 DO CTN - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA COOBRIGADA - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração -Conforme tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (Tema nº 108), "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA" -Se a questão controvertida nos autos, sobre a não caracterização de nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, demanda ampla dilação probatória, impõe-se a manutenção da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.(TJ-MG - AI: 10000220111934001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2022) Assim, afasto a alegação de sua ilegitimidade passiva. No que diz respeito à multa e juros, que seriam exorbitantes, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a aplicação de multa moratória até o patamar de 20% (vinte por cento) do valor do tributo não possui efeito confiscatório, conforme o Tema 214 de sua Repercussão Geral: I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. No presente caso, o valor da multa corresponde a porcentagem informada acima, assim, afasto a alegação de efeito confiscatório da multa. Já sobre o erro material, assiste razão às partes, pois claramente houve um erro na indicação do polo passivo, já que o CNPJ indicado (09.674.447/0001-10) pertence à empresa DOLPHIN COMERCIO E SERVICOS TELECOM LTDA e não à pessoa física da senhora CLEBIA ANGELA LIMA DA SILVA, até porque, como se sabe, pessoas físicas não recebem um CNPJ, no máximo podem abrir uma empresa e se tornarem empresárias individuais e mesmo neste caso seu nome vinculado ao eventual CNPJ é diverso de seu nome de pessoa natural. Destaque-se, ainda, que qualquer modificação que a Fazenda pretenda fazer nas certidões, seja modificar o nome do responsável, seja modificando a numeração do documento indicado, esbarram na vedação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No caso, quaisquer das modificações citadas acima configura modificação do sujeito passivo. Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Tratam-se de exceções de pré-executividade de ID 102147093 e 102168808 apresentadas por DOLPHIN COMERCIO E SERVICOS TELECOM LTDA e CLEBIA ANGELA LIMA DA SILVA. Ambas as Excipientes alegam que a inicial possui erro material, pois foi proposta em face de CLEBIA ANGELA LIMA DA SILVA, mas indicou o CNPJ da empresa executada. Esclarecem que a senhora mencionada é ex-sócia da pessoa jurídica. A empresa executada sustenta a invalidade de sua citação, pois, além da indicação equivocada da ex-sócia no polo passivo, o endereço indicado nas certidões estaria incompleto, pois seu endereço correto é o Rua Professor Frota Pinto, 920-B, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE. Defende, ainda, a exorbitância da multa e dos juros, que, juntos, representam 70% (setenta por cento) do valor original do débito. Já a Excipiente CLEBIA ANGELA LIMA DA SILVA alega sua ilegitimidade, pois se retirou da sociedade em 15 de setembro de 2021. Também sustenta a invalidade de sua citação. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois os Excipientes sustentam erro material da inicial, ilegitimidade passiva, nulidade das certidões e multa exorbitante, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída. Sobre a questão da nulidade das citações, o oficial de justiça certificou a citação da parte executada, mesmo com o endereço incompleto, o que demonstra que referido servidor diligenciou na busca da parte Executada nas imediações, o que não configura irregularidade, especialmente quando o endereço estava apenas incompleto, faltando a indicação do complemento "B" junto ao número, fato que pode ser facilmente corrigido na diligência do oficial. Além disso, a parte compareceu de forma espontânea, fato que torna irrelevante eventual nulidade de sua citação, especialmente quando não foram efetivados atos constritivos após a citação questionada, assim, afasto a alegação de nulidade de citação. A respeito da ilegitimidade da Excipiente CLEBIA ANGELA LIMA DA SILVA, esta não pode ser acolhida, pois sua saída da empresa, conforme documento de ID 102168814, deu-se após os fatos geradores que justificam essa execução, que remontam a 2019 e 2020, conforme inicial. Em outras palavras, a Excipiente fazia parte do quadro societário no momento da formação do fato gerador, assim, o argumento de que não teria responsabilidade pelo simples fato de sua saída da empresa não procede, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça da Paraíba: Processo nº: 0803822-04.2022.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Estaduais] Diante do exposto, ACOLHO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 102147093 e 102168808 para DECLARAR A NULIDADE das certidões de dívida ativa que instruem esta execução, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, medida que adoto com espeque no art. 485, VI, do CPC/2015. Ressalta-se, todavia, que os efeitos da coisa julgada formal são de natureza endoprocessual, o que deixa a salvo o direito de a Fazenda Pública cobrar o seu crédito em execuções diversas, aparelhadas por títulos executivos extrajudiciais, desta feita preenchendo-se os requisitos legais exigidos, para serem oportunamente ajuizadas. SEM CUSTAS processuais a pagar, ex vi do art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. Tendo em vista que a nulidade apenas foi reconhecida em razão da atuação dos Excipientes em ID 102147093 e 102168808, além de que a propositura de execução fiscal com título inválido é causada pela Exequente, CONDENO O MUNICÍPIO DE FORTALEZA em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/04/2026. Documento: 199730369

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026 Documento: 199730369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199730369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(49)