Execução Fiscal 0001362-74.2003.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0001362-74.2003.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136828029

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANTONIO PRIMO DE BRITO, TERESA OTILIA SILVA BRITO, TERESA DILMA SILVA BRITO, ANTONIO AUGUSTO SILVA BRITO, PETROBRITA INDUSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI LTDA, JOSE PRIMO DE BRITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]......................................................................................................................................... Processo nº 0001362-74.2003.8.06.0071 Processos Associados: [0008638-64.2000.8.06.0071, 0001320-20.2006.8.06.0071] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em face de ANTONIO PRIMO DE BRITO E OUTROS, tendo por objeto a(s) certidão de dívida ativa juntada aos autos, cuja Inscrição: 35030877-2 - 942 e, ainda inscrição do processo apenso 0008638-64.2000.8.06.0071: Inscrição Previdenciária, 32729603-8.942. Ocorre que credor compareceu aos autos informando a quitação da dívida (CREDITO LIQUIDADO POR PARCELAMENTO ESPECIAL, 04/1997 a 09/1997) pugnando pela extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por pagamento posterior ao ajuizamento, na forma do art. 924, II, do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Reza o art. 924, II do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas, retirem-se eventuais restrições. P.R.I. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes, independente de trânsito em julgado, dê-se BAIXA e em seguida ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Crato, 21 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136828029

26/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136828029

25/02/2025, 10:39

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:39

Transitado em Julgado em 21/02/2025

25/02/2025, 10:38

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 23:13

Processo Desarquivado

20/02/2025, 23:13

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/05/2024, 13:19

Arquivado Provisoramente

24/05/2024, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2024, 14:10

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 10:46

Decisão

•23/05/2024, 12:40

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136828029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136828029

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136828029

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Arquivado Provisoramente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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