Procedimento Comum Cível 0065217-04.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0065217-04.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

31/07/2025, 08:59

Decorrido prazo de AURY SOUZA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:25

Decorrido prazo de CINTHYA MARIA FERREIRA DE MORAES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:25

Decorrido prazo de EDSON SAMPAIO DE CASTRO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:25

Decorrido prazo de ANA VALERIA ASSUNCÃO PINTO VIANA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON SAMPAIO DE CASTRO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:33

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 137136840

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 137136840

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137136840

07/07/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 21:59

Decorrido prazo de Marcos Donizette Viotto em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:33

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 15:57

Publicado Despacho em 27/02/2025. Documento: 137136840

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS DONIZETTE VIOTTO REU: BANCO CITIBANK S A DESPACHO exequente: Quanto aos honorários advocatícios: Valor defendido pelo executado: R$ 805,84 Valor pleiteado pelo exequente: R$ 1.815,02 Diferença de R$ 1.009,18, sendo que parte desta diferença (R$ 404,49) refere-se apenas à forma de cálculo e correção monetária Quanto ao valor devido ao autor: Valor reconhecido pelo executado: R$ 772,86 Valor pleiteado pelo exequente: R$ 772,86 Diferença: R$ 0,00 (não há divergência neste ponto) Quanto ao total da execução, sem considerar as custas: Valor depositado pelo executado para honorários e principal: R$ 1.578,70 Valor pleiteado pelo exequente: R$ 2.487,88 Diferença: R$ 909,18 a menor em relação ao pleiteado pelo exequente Acrescente-se a este cenário a necessidade de pagamento das custas processuais devidas ao Estado do Ceará (FERMOJU), estimadas em R$ 920,04, que foram indevidamente levantadas e precisam ser recolhidas, o que aumenta a diferença a ser paga pelo executado. Portanto, embora exista uma diferença a maior a ser quitada pelo executado, especialmente quando se considera a dívida com o Estado do Ceará referente às custas processuais, o montante não é substancial quando comparado ao histórico e tempo de tramitação deste processo, o que ainda favorece consideravelmente uma solução consensual. Considerando o tempo decorrido desde o início da presente ação (2007), as divergências remanescentes de valor moderado e a possibilidade de encerramento definitivo do litígio mediante acordo que contemple também o recolhimento das custas ao FERMOJU, entendo ser extremamente favorável e oportuna a apresentação de proposta de acordo entre as partes. A composição amigável entre os litigantes representaria significativa economia processual, evitando a remessa dos autos à contadoria do Fórum, procedimento que, embora necessário para esclarecimento das dúvidas quanto aos cálculos, acarretaria ainda mais demora na solução definitiva do litígio. Diante desse cenário promissor para conciliação, determino: A manutenção do valor depositado (R$ 772,86) em conta judicial, sem expedição de alvará neste momento, assegurando-o para destinação conforme acordo ou futura decisão; A intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Manifestarem-se sobre a proximidade de valores, conforme demonstrado acima; b) Apresentarem proposta de acordo para encerramento definitivo do litígio, considerando o saldo remanescente em depósito judicial, o valor complementar a ser eventualmente pago pelo executado e a necessidade de regularização do recolhimento das custas ao FERMOJU; A expedição de ofício à CEF para que informe, com precisão, o número da conta judicial vinculada a este feito, bem como o saldo nela existente atualizado. Ressalto às partes que a conciliação neste momento processual mostra-se como a via mais adequada e célere para solução da controvérsia. A diferença de valores, mesmo considerando as custas devidas ao Estado, não justifica o prolongamento de um processo que já ultrapassa 18 anos de tramitação e que demandaria remessa à contadoria, novas manifestações, possíveis impugnações e outros trâmites que só retardariam a entrega da prestação jurisdicional definitiva. Após manifestação das partes e informação da CEF, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao destino dos valores depositados e eventual homologação de acordo ou prosseguimento do cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. [Nome do Juiz] Juiz de Direito da 16ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0065217-04.2007.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por Marcos Donizette Viotto contra Banco Citibank S/A (Credicard Citi), em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico a existência de divergência entre as partes quanto aos valores devidos e uma questão relevante sobre o levantamento de custas processuais. Historicamente, constato que o executado inicialmente depositou o valor de R$ 1.725,98 (fl. 288), afirmando que deste montante, R$ 805,84 seriam destinados aos honorários advocatícios e R$ 920,04 às custas processuais. O exequente, por sua vez, apresentou cálculo alegando que o valor devido seria de R$ 2.487,88, sendo R$ 1.815,02 referentes aos honorários advocatícios e R$ 772,86 como valor devido ao autor pela atualização do contrato, conforme planilha de fls. 294/296. Em decisão de fls. 300/302, este juízo determinou a expedição de alvarás da seguinte forma: R$ 515,53 em nome do autor e R$ 1.210,35 em nome da advogada do autor, totalizando R$ 1.725,88 levantados. O executado, após impugnar o cumprimento de sentença (fls. 310/313), efetuou o depósito complementar de R$ 772,86 (fl. 317), valor que reconheceu como devido ao autor pela atualização do contrato, enquanto manteve sua posição de que os honorários devidos seriam apenas de R$ 805,84 sem correção. Conforme decisão interlocutória de fls. 351/352, constatou-se que o valor das custas processuais (parte do valor levantado) pertence ao Estado (FERMOJU), uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não recolheu custas iniciais. Atualmente, conforme despacho de fl. 342, há ainda valor depositado pelo executado em conta judicial vinculada à CEF, que pode corresponder ao valor de R$ 772,86 depositado à fl. 317, que ainda não foi objeto de alvará. Analisando detidamente os números apresentados pelas partes, observo que a diferença entre os valores é relativamente pequena, especialmente quando se considera apenas os valores devidos ao

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 23:24

Despacho

•28/06/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS DONIZETTE VIOTTO REU: BANCO CITIBANK S A DESPACHO exequente: Quanto aos honorários advocatícios: Valor defendido pelo executado: R$ 805,84 Valor pleiteado pelo exequente: R$ 1.815,02 Diferença de R$ 1.009,18, sendo que parte desta diferença (R$ 404,49) refere-se apenas à forma de cálculo e correção monetária Quanto ao valor devido ao autor: Valor reconhecido pelo executado: R$ 772,86 Valor pleiteado pelo exequente: R$ 772,86 Diferença: R$ 0,00 (não há divergência neste ponto) Quanto ao total da execução, sem considerar as custas: Valor depositado pelo executado para honorários e principal: R$ 1.578,70 Valor pleiteado pelo exequente: R$ 2.487,88 Diferença: R$ 909,18 a menor em relação ao pleiteado pelo exequente Acrescente-se a este cenário a necessidade de pagamento das custas processuais devidas ao Estado do Ceará (FERMOJU), estimadas em R$ 920,04, que foram indevidamente levantadas e precisam ser recolhidas, o que aumenta a diferença a ser paga pelo executado. Portanto, embora exista uma diferença a maior a ser quitada pelo executado, especialmente quando se considera a dívida com o Estado do Ceará referente às custas processuais, o montante não é substancial quando comparado ao histórico e tempo de tramitação deste processo, o que ainda favorece consideravelmente uma solução consensual. Considerando o tempo decorrido desde o início da presente ação (2007), as divergências remanescentes de valor moderado e a possibilidade de encerramento definitivo do litígio mediante acordo que contemple também o recolhimento das custas ao FERMOJU, entendo ser extremamente favorável e oportuna a apresentação de proposta de acordo entre as partes. A composição amigável entre os litigantes representaria significativa economia processual, evitando a remessa dos autos à contadoria do Fórum, procedimento que, embora necessário para esclarecimento das dúvidas quanto aos cálculos, acarretaria ainda mais demora na solução definitiva do litígio. Diante desse cenário promissor para conciliação, determino: A manutenção do valor depositado (R$ 772,86) em conta judicial, sem expedição de alvará neste momento, assegurando-o para destinação conforme acordo ou futura decisão; A intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Manifestarem-se sobre a proximidade de valores, conforme demonstrado acima; b) Apresentarem proposta de acordo para encerramento definitivo do litígio, considerando o saldo remanescente em depósito judicial, o valor complementar a ser eventualmente pago pelo executado e a necessidade de regularização do recolhimento das custas ao FERMOJU; A expedição de ofício à CEF para que informe, com precisão, o número da conta judicial vinculada a este feito, bem como o saldo nela existente atualizado. Ressalto às partes que a conciliação neste momento processual mostra-se como a via mais adequada e célere para solução da controvérsia. A diferença de valores, mesmo considerando as custas devidas ao Estado, não justifica o prolongamento de um processo que já ultrapassa 18 anos de tramitação e que demandaria remessa à contadoria, novas manifestações, possíveis impugnações e outros trâmites que só retardariam a entrega da prestação jurisdicional definitiva. Após manifestação das partes e informação da CEF, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao destino dos valores depositados e eventual homologação de acordo ou prosseguimento do cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. [Nome do Juiz] Juiz de Direito da 16ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0065217-04.2007.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por Marcos Donizette Viotto contra Banco Citibank S/A (Credicard Citi), em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico a existência de divergência entre as partes quanto aos valores devidos e uma questão relevante sobre o levantamento de custas processuais. Historicamente, constato que o executado inicialmente depositou o valor de R$ 1.725,98 (fl. 288), afirmando que deste montante, R$ 805,84 seriam destinados aos honorários advocatícios e R$ 920,04 às custas processuais. O exequente, por sua vez, apresentou cálculo alegando que o valor devido seria de R$ 2.487,88, sendo R$ 1.815,02 referentes aos honorários advocatícios e R$ 772,86 como valor devido ao autor pela atualização do contrato, conforme planilha de fls. 294/296. Em decisão de fls. 300/302, este juízo determinou a expedição de alvarás da seguinte forma: R$ 515,53 em nome do autor e R$ 1.210,35 em nome da advogada do autor, totalizando R$ 1.725,88 levantados. O executado, após impugnar o cumprimento de sentença (fls. 310/313), efetuou o depósito complementar de R$ 772,86 (fl. 317), valor que reconheceu como devido ao autor pela atualização do contrato, enquanto manteve sua posição de que os honorários devidos seriam apenas de R$ 805,84 sem correção. Conforme decisão interlocutória de fls. 351/352, constatou-se que o valor das custas processuais (parte do valor levantado) pertence ao Estado (FERMOJU), uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não recolheu custas iniciais. Atualmente, conforme despacho de fl. 342, há ainda valor depositado pelo executado em conta judicial vinculada à CEF, que pode corresponder ao valor de R$ 772,86 depositado à fl. 317, que ainda não foi objeto de alvará. Analisando detidamente os números apresentados pelas partes, observo que a diferença entre os valores é relativamente pequena, especialmente quando se considera apenas os valores devidos ao

26/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AURY SOUZA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTHYA MARIA FERREIRA DE MORAES em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SAMPAIO DE CASTRO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA VALERIA ASSUNCÃO PINTO VIANA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON SAMPAIO DE CASTRO em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 137136840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 137136840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137136840

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Marcos Donizette Viotto em 27/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/02/2025. Documento: 137136840

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