Execução de Título Extrajudicial 0137898-98.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0137898-98.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Polo Passivo EXECUTADO: LIDERANCA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: Alfa Arrendamento Mercantil S.a em face de EXECUTADO: Lideranca Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda. A conversão da ação operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 95746495, protocolada em abril de 2020. Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 95747776). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 95747778). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, convém esclarece que, de acordo com o entendimento do STJ, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911/1969, que trata da alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (RECURSO ESPECIAL Nº 1785544 - RJ (2018/0327141-8). Dessa forma, aplicável ao caso o que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, o qual possibilita a conversão do pedido em ação de execução caso não seja encontrado o bem móvel dado em garantia, e assim se fez, pois, não tendo sido encontrado o bem móvel arrendado, o credor pugnou pela conversão em execução, o que lhe foi deferido. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2020, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva, em virtude da prescrição do Título. Explico. Em relação à execução de arredamento mercantil, por se tratar de um instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual será contado a partir do vencimento da última prestação do contrato. Vejamos: "PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0003989-76.2012.8.11.0045 APELANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: TRANSPORTADORA MAIS LTDA ME - ME DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO TEMPO FIXADO EM LEI - DESÍDIA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - RECURSO PREJUDICADO. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, desde que oportunizado às partes a possibilidade de se manifestar. O despacho que recebe a petição inicial interrompe o prazo prescricional, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo legal. O débito decorrente de contratos de arrendamento mercantil amolda-se ao prazo quinquenal, pois caracterizam-se como dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O termo inicial nestes casos deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. (TJ-MT 00039897620128110045 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021)." No presente caso, o executado assumiu o pagamento de prestações mensais e consecutivas, com vencimento da última parcela em 14/05/2012. Assim, considerando que a última parcela venceu em 14/05/2012, o prazo para propositura da ação executiva e do pedido de conversão expirou em 14/05/2017. No entanto, a conversão da busca e apreensão em execução foi requerida apenas em 2020, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Além disso, é possível concluir que, após a conversão, a parte exequente deixou de adotar as providências necessárias para promover a angularização da relação processual, o que impediu a realização de uma citação válida e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em outras palavras, com a conversão da busca e apreensão em execução, surgiu para o exequente o dever de fornecer, dentro do prazo legal e de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) para fins de citação, condição essencial para a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC. No entanto, diante da evidente inércia do credor no cumprimento desse ônus, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição quinquenal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0137898-98.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de reintegração de posse, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190234456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190234456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190234456

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(35)