Execução de Título Extrajudicial 3000116-27.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 12:56

Juntada de Certidão

20/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de ciência

27/02/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000116-27.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): QUARTIER EMPRESARIALPROMOVIDO(A)(S): PAULO HENRIQUE BRAGA SILVA e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A presente ação repete demanda que tramitou no 06º Juizado Especial desta Capital e que foi julgada extinta (processo nº 3002119-38.2024.8.06.0020), sem resolução do mérito, em cujo âmbito se reconheceu a impossibilidade do condomínio comercial de figurar no polo ativo das ações que tramitam em sede de Juizados Especiais. Diante do resultado adverso, com trânsito em julgado da sentença em 05/02/2025, tem-se que antes mesmo do trânsito em julgado o reclamante impetrou nova demanda com o mesmo objeto, direcionada a esta Unidade, a pretender obter entendimento diverso daquele firmado pelo órgão jurisdicional competente. Nestes termos, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3°, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Na hipótese apresentada, em que se reitera pedido anteriormente formulado e que, embora extinto sem resolução do mérito, a distribuição deve se dar por dependência ao processo extinto (art. 286, II). Frise-se que a regra de competência prevista no dispositivo legal supra é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 286, II, do CPC. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136776765

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136776765

25/02/2025, 08:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/02/2025, 07:30

Conclusos para decisão

22/01/2025, 18:20

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 18:20

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 07:30

Sentença

•25/02/2025, 07:30