Execução de Título Extrajudicial 3000293-88.2025.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000293-88.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000293-88.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): RODRIGO MELO MARINHOPROMOVIDO(A)(S): IGOR DE ARAUJO MOREIRA D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, fundada em contrato de locação de imóvel para fins residenciais (id 136786873), que constitui título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, inciso VIII, do CPC, independentemente da assinatura de duas testemunhas. O art. 798, inciso I, alínea "b" c/c o parágrafo único, do Código de Processo Civil trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com a indicação do índice de correção monetária adotado e dos juros aplicados e as respectivas taxas, capaz de demonstrar a correta evolução do débito. Em análise da exordial, vê-se que a parte exequente juntou planilha com o demonstrativo do débito, sem discriminar claramente os encargos cobrados, especificando a composição e a identificação dos valores correspondentes (correção monetária, juros e a multa). Com efeito, ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter mês a mês a evolução do débito e as datas de vencimento discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução. Isto porque, não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o o parágrafo único, do art. 798, do CPC, pois impede a adequada defesa da parte executada. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), comprovando o percentual da "COMISSÃO" aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. No mais, retire-se do cadastro processual a informação de existência de tutela de urgência, uma vez que não existe qualquer pedido nesse sentido. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGAPITO DOS SANTOS SATIRO NETO em 11/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166169649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166169649

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166169649

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGAPITO DOS SANTOS SATIRO NETO em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164094801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164094801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164094801

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IGOR DE ARAUJO MOREIRA em 26/06/2025 23:59.

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