Execução de Título Extrajudicial 3002537-97.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002537-97.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002537-97.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARILENE ARAUJO BEZERRAEndereço: Travessa Júlio César, 40, Bom Futuro, FORTALEZA - CE - CEP: 60425-351 REQUERIDO (A)(S): Nome: AMANDA KETTY CARVALHO NOGUEIRAEndereço: Rua Coronel Alexandrino, 778,., Montese (Salão de Beleza AMANDA KETTY), FORTALEZA - CE - CEP: 60420-700 VALOR DA CAUSA: R$ 15.172,80 DECISÃO A parte exequente requer a intimação da executada para os atos futuros do processo por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, fornecendo para tanto os telefones celular da executada, quais sejam: TELEFONES: (85) 9.9928-0002 e (85) 9.8177-3298. Requer seja deferida nova pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha, pesquisa e penhora pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), busca e restrição de veículos por meio do sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD) e a pesquisa via INFOJUD sobre os bens e valores da executada. É o breve relato. Decido. No tocante ao pleito de intimação por meios eletrônicos, considerando o princípio da informalidade (art. 2º, da Lei 9.099/95), que orienta o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, frustrada a tentativa de citação presencial e considerando a informação de que a executada teria desocupado o imóvel sem indicar seu paradeiro após a citação, defiro a expedição de mandado de intimação que poderá ser cumprido por meio de aplicativos de mensagem, desde que reste certificada a efetiva ciência do ato pelo destinatário, com juntada de prints de confirmação de recebimento com captura da imagem do recebedor e de documento de identificação ou por e-mail, mantendo-se a necessidade de certificação de que a parte efetivamente recebeu a notificação. Com relação ao pleito de realização de nova pesquisa via Sisbajud, na modalidade teimosinha, o juízo da 19ª unidade, por sua titular, entende que a utilização da teimosinha é incompatível com o sistema dos juizados especiais. Assim, ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado auxiliar, indefiro o requerimento de aplicação da referida funcionalidade, formulado pela exequente. A pesquisa por imóveis existentes em nome da executada é medida que deve ser realizada pela parte exequente, eis que tais informações são públicas e podem ser obtidas junto aos cartórios de imóveis, logo INDEFIRO tal pleito. Ainda, DEFIRO os pedidos de pesquisa via sistemas RENAJUD e INFOJUD. Determino a intimação da executada por Oficial de Justiça, a fim de manifestar-se sobre a penhora via SISBAJUD. Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 43/2025 - Diretoria do FCB )

26/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196084979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196084979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196084979

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de AMANDA KETTY CARVALHO NOGUEIRA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(48)