Execução de Título Extrajudicial 0201317-36.2024.8.06.0173 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201317-36.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201317-36.2024.8.06.0173. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo: EXECUTADO: EDIVALDO SERGINO SALVADOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Polo ativo: Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A em face de Edivaldo Sergino Salvador, devidamente qualificados, almejando a satisfação de crédito no valor de R$ 92.473,63, referente ao contrato nº 6.092.473 (ids 10077381). Antes do recebimento da inicial o exequente informou que houve novação da dívida, vide instrumento particular de confissão de dívida (id 103077375). Recolhidas as custas processuais (ids 103077384/103077385). É o relatório. Decido. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes evidencia a carência da execução em decorrência da ausência de exigibilidade do novo título formado, razão pela qual a manifestação autoral deve ser interpretada como pedido de desistência Por certo, a desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento da parte promovida no caso do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. In casu, não houve sequer integração do demandado à lide, não havendo óbice ao término do feito. No mais, a solução não opera prejudicialidade às partes, vez que houve repactuação da dívida, não cabendo a este juízo adentrar no mérito da avença, pois extrapola os limites da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora já recolhidas. Deixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com supedâneo no princípio da causalidade, na cooperação e na boa-fé processual, haja vista que, em sua essência, a pretensão deduzida em juízo se deu por ato atribuível ao réu devedor, e não ao autor credor, que já tem suportado o ônus da inadimplência, não sendo justo e razoável beneficiar o demandado pelo inadimplemento da obrigação (RESP 1.675.741-PR e AgInt no RESP 1.744.492-PR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 20 de fevereiro de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173854815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173854815

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173854815

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 02/04/2025 23:59.

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