Conflito de competência cível 0001327-98.2024.8.06.0000 - TJCE

Conflito de competência cível 0001327-98.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem

14/04/2025, 10:47

Transitado em Julgado

14/04/2025, 10:43

Transitado em Julgado

14/04/2025, 10:43

Certidão de Trânsito em Julgado

14/04/2025, 10:43

Expedição de Documento

27/03/2025, 21:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

27/02/2025, 00:53

Decorrendo Prazo

27/02/2025, 00:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: F. A. B. - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE EM SABER DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECIDIU SOBRE O DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL.2. O JUÍZO DE FAMÍLIA, AO DECRETAR O DIVÓRCIO E DETERMINAR A PARTILHA DO PATRIMÔNIO, EXAURE SUA JURISDIÇÃO, NÃO LHE REMANESCENDO COMPETÊNCIA PARA RESOLVER OS CONFLITOS EM TORNO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO E SOBRE O QUAL SE FORMARA O CONDOMÍNIO DE BENS, O QUAL SE BUSCA EXTINGUIR COM A AÇÃO AUTÔNOMA ORA MANEJADA PELO REQUERENTE.3. DITO ISTO, RESTA EVIDENTE QUE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL, PORQUANTO TRATA DE MATÉRIA MERAMENTE PATRIMONIAL.4. O FATO DE O CONDOMÍNIO DECORRER DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS COMUNS AO EX-CASAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE FAMÍLIA, MAS SIM O CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DO TJCE.5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001327-98.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Interessada: V. G. de C. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA APRECIAR E JULGAR A EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Paulo Wallace Costa de Oliveira (OAB: 46904/CE)

26/02/2025, 00:00

Expedição de Documento

25/02/2025, 11:35

Juntada de Documento

25/02/2025, 09:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

24/02/2025, 18:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

24/02/2025, 18:55

Expedição de Documento

24/02/2025, 18:55

Expedição de Documento

24/02/2025, 18:52

Documentos

Intimação de acórdão

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: F. A. B. - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE EM SABER DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECIDIU SOBRE O DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL.2. O JUÍZO DE FAMÍLIA, AO DECRETAR O DIVÓRCIO E DETERMINAR A PARTILHA DO PATRIMÔNIO, EXAURE SUA JURISDIÇÃO, NÃO LHE REMANESCENDO COMPETÊNCIA PARA RESOLVER OS CONFLITOS EM TORNO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO E SOBRE O QUAL SE FORMARA O CONDOMÍNIO DE BENS, O QUAL SE BUSCA EXTINGUIR COM A AÇÃO AUTÔNOMA ORA MANEJADA PELO REQUERENTE.3. DITO ISTO, RESTA EVIDENTE QUE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL, PORQUANTO TRATA DE MATÉRIA MERAMENTE PATRIMONIAL.4. O FATO DE O CONDOMÍNIO DECORRER DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS COMUNS AO EX-CASAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE FAMÍLIA, MAS SIM O CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DO TJCE.5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001327-98.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Interessada: V. G. de C. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA APRECIAR E JULGAR A EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Paulo Wallace Costa de Oliveira (OAB: 46904/CE)

26/02/2025, 00:00

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Baixa Eletrônica dos Autos à Origem

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

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Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

Decorrendo Prazo

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

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