Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de São Luís do Curu - Apelada: Vania Maria da Silva - Des. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO DA JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCONSTIUTÍDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM ANÁLISE: O CERNE DO PRESENTE RECURSO RESIDE NA ANÁLISE DA CORREÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 161/164, QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ALTERANDO O TEOR DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA, ÀS FLS. 137/151. ALEGA O APELANTE QUE A DECISÃO ORA ATACADA TERIA VIOLADO A COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA PRIMEIRAMENTE PROLATADA JÁ ESTARIA ACOBERTADA PELA IMUTABILIDADE.II. FUNDAMENTAÇÃO: 1. AO EXAMINAR OS AUTOS PROCESSUAIS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA DE FLS. 137/151 FORA PROLATADA EM 20.07.2022, SENDO AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS EM 22.07.2022, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 152/153. EM 18.11.2022, FORA EXPEDIDA CERTIDÃO DE FLS. 157, NA QUAL REGISTRA-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM QUESTÃO, REMETENDO TAL FATO A DATA DE 19.09.2022. POSTERIORMENTE, EM 27.01.2023, A PARTE AUTORA INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ÀS FLS. 159/160, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS PELA JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU EM SENTENÇA DE FLS. 161/164, EXADADA EM 19.07.2023.2. NOS TERMOS DOS ARTS. 502, 503 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O INSTITUTO DA COISA JULGADA MATERIAL TORNA O CONTEÚDO DA DECISÃO DE MÉRITO IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL, NÃO PODENDO SER MODIFICADO OU REVISITADO NOS AUTOS OU EM QUALQUER OUTRO PROCESSO, SALVO NO CASO DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA, RESPEITADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. 3. COMO VIMOS, NOS AUTOS EM QUESTÃO, O FEITO TRANSITOU EM JULGADO NA DATA DE 19.09.2022, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 157, O QUE INDUZIU NA PRECLUSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS, SENDO INCABÍVEL A ALTERAÇÃO DESTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO MANEJADO NOS AUTOS. A DECISÃO EM QUESTÃO ENCONTRAVA-SE REVESTIDA PELA IMUTABILIDADE, TENDO A JULGADORA PRIMEIRA INCORRIDO EM ERRO AO ACOLHER OS ACLAUTERATÓRIOS E ALTERADO O TEOR DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA, MOTIVO PELO QUAL O PRESENTE RECURSO DEVE SER PROVIDO.4. PRECEDENTES DESTE TJCE. RESTABELECIMENTO DE TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA DE FLS. 137/151, UMA VEZ QUE A DECISÃO DE FLS. 161/164 OFENDEU À COISA JULGADA, DEVENDO SER DESCONSIDERADA NO FEITO.III. DISPOSITIVO: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARA SER PROVIDA.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003824-22.2017.8.06.0165 - Apelação Cível - Umirim - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL CONTIDA NOS AUTOS PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA E HORA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.PRESIDENTE(A) DO ÓRGÃO JULGADORMARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Município de São Luís do Curu - Farley Furtado Teixeira (OAB: 16887/CE)