Procedimento Comum Cível 0001825-86.2019.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001825-86.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Moisés Epifânio Sampaio - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MÓISES EPIFANIO SAMPAIO, EM CONTRARIEDADE À SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO, ORA RECORRENTE, EM FACE DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ORA RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAÇÃO DO CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 579353878.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO, INCLUSIVE SUMULADO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA 297. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. INCUMBE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR O FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 373, II, DO CPC), O QUAL NÃO RESTOU COMPROVADO.5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DANO MORAL, SOBRETUDO PORQUE O DÉBITO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CAUSOU À PARTE GRAVAME QUE SOBEJA A ESFERA DO ABORRECIMENTO. DE ACORDO COM O ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. DESSA FORMA, OBSERVA-SE QUE A PRESENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACARRETA PREJUÍZO NA ESFERA MORAL.6. NO QUE CERNE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENTENDE-SE QUE O VALOR A SER ARBITRADO DEVE SER ANALISADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE DEFERIR ENRIQUECIMENTO A UMA DAS PARTES. EM UMA ANÁLISE DETALHADA DOS AUTOS, ENTENDE-SE AQUI SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXAR A QUANTIA REFERENTE AOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NA MEDIDA EM QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 12 E 27; CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO Nº 0512057-65.2011.8.06.0001 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; AGINT NO ARESP 1273916/PE, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA; TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; APELAÇÃO CÍVEL - 0200049-74.2023.8.06.0045, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001825-86.2019.8.06.0028 - Apelação Cível - Acaraú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Alex Osterno Prado (OAB: 23048/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202650026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202650026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202650026

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MOISES EPIFANIO SAMPAIO em 17/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/03/2026. Documento: 195881535

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195881535

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195881535

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(39)