Procedimento Comum Cível 0023787-93.2018.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0023787-93.2018.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Amorim da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023787-93.2018.8.06.0128 - Apelação Cível - Morada Nova - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, FUNDAMENTADA NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR: (I) SE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS (PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ORIGINAIS, ATUALIZADAS E ASSINADAS, BEM COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO) CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SE A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, É DEVER DO AUTOR CORRIGIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONTUDO, A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO FOI CONSIDERADA FORMALISMO EXACERBADO, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF/1988, ART. 5º, XXXV).4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, COMO PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTES DE IDENTIFICAÇÃO, FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA PERMITIR O TRÂMITE REGULAR DA DEMANDA, DEMONSTRANDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO MATERIAL E DO PEDIDO.5. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS COMPROMETE A FINALIDADE DO PROCESSO, QUE É ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CPC, COMO A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 4º, CPC).IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LIV; CPC, ARTS. 4º, 319, II, 320, 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201858-50.2023.8.06.0029; REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES; 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; J. 03/04/2024; P. 04/04/2024.TJCE; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200259-38.2024.8.06.0095; REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; J. 06/11/2024; P. 06/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0023787-93.2018.8.06.0128 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Kátia Maria Bastos Furtado (OAB: 9334/CE) - Robério Cassius Sampaio Aragão (OAB: 16468/CE) - Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182815181

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182815182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182815181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182815182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182815182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182815181

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [68] - Reativação

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WMNV.25.01801409-1 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 09/07/2025 15:00

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WMNV.25.01801261-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/06/2025 18:47

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(27)