Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI -
Apelado: Edson Melo Cavalcante Junior - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DO APELADO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRIDO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.820/2003 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.172/2017. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RAZÕES DE DECIDIR1. DE PLANO, DEVE SER CONSIGNADA A INAPLICABILIDADE DAS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO CONCRETO, EM VISTA DA DEFINIÇÃO, NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DA NÃO INCIDÊNCIA DA NORMATIVA EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA JUNTO A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ.2. NO QUE TANGE À PRETENSÃO RECURSAL, O MAGISTRADO PROCESSANTE ENTENDEU QUE AS VERBAS DESCONTADAS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRIDO, RELACIONADAS AOS CONTRATOS (I) DO EMPRÉSTIMO SIMPLES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) C563 DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), E (III) DO PLANO DE PECÚLIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO PODERIAM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO).3. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DE MÚTUOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA EQUIVALENTE EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS FRUÍDOS POR BENEFICIÁRIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.820/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. 4. NO CASO DOS AUTOS, RESGUARDADOS OS LIMITES COGNITIVOS DO PRESENTE MANEJO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES QUE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DO RECORRIDO ULTRAPASSARIAM O PATAMAR DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, SITUAÇÃO QUE AUTORIZARIA A REDUÇÃO DECLINADA NA DECISÃO ORA VERGASTADA.5. NESSE PANORAMA, É DE SE RECONHECER QUE O JUÍZO PROCESSANTE ADOTOU POSICIONAMENTO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA, AO LIMITAR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO FRUÍDO PELO RECORRIDO AO PATAMAR DE 30% DO SEU BENEFÍCIO.II. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0158304-91.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 40794A/CE) - Silas Oliveira Cavalcante (OAB: 25763/CE)