Cumprimento de sentença 0144952-76.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0144952-76.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gilson Araujo de Carvalho - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. CONCAUSA. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE DO AUTOR E SUA ATIVIDADE LABORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL DE AGENTE PORTUÁRIO, REGULARMENTE EXERCIDA PELO AUTOR, E O AGRAVAMENTO DE SUA ENFERMIDADE (HÉRNIA DE DISCO), JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVÊ A EQUIPARAÇÃO DE DOENÇAS AGRAVADAS PELO TRABALHO A ACIDENTES LABORAIS, NOS TERMOS DO ART. 21, I, DA LEI Nº 8.213/1991. 4. OS LAUDOS PERICIAIS DIVERGEM QUANTO À ORIGEM DA DOENÇA, MAS AMBOS CONFIRMAM QUE A ATIVIDADE LABORAL CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA, CARACTERIZANDO CONCAUSA.5. O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA OUTRA FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA LIMITAÇÃO FÍSICA OU ATÉ QUE SOBREVENHA SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. V. DISPOSITIVO6. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 19, 20 E 21. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 85/STJ; STF, AGR Nº ARE 822.641, REL. MIN. EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015; APELAÇÃO CÍVEL - 0268687-68.2021.8.06.0001, RELA. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2024TJMG, AC 10000180243172002, REL. DESA. APARECIDA GROSSI, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.11.2020. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144952-76.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR. - Advs: Marcílio Lelis Prata (OAB: 24530/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Mov. [196] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [195] - Reativação

Mov. [194] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01955181-3 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 22/08/2025 10:13

Mov. [193] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [192] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

Mov. [191] - Definitivo

Mov. [190] - Trânsito em julgado | pag.612.

Mov. [189] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

Todas as movimentações(201)

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