Embargos à Execução 0212565-98.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0212565-98.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Levantti Securitizadora de Crédito S/A - Apelado: Cláudio Marcelo Macedo Martins - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA LEVANTTI SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CLÁUDIO MARCELO MACEDO MARTINS, JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE, POR NÃO FIGURAR NAS NOTAS PROMISSÓRIAS OU NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COMO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 779 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CLÁUDIO MARCELO MACEDO MARTINS PODE SER LEGITIMADO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE EM SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE NA EMISSÃO DOS TÍTULOS EXECUTADOS; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A TRAMITAÇÃO REGULAR DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRE DO VÍNCULO JURÍDICO FORMAL COM O TÍTULO EXEQUENDO, CONFORME ART. 779 DO CPC, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES DE SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE SEM A COMPROVAÇÃO DEVIDA. 4. A PARTE APELADA NÃO CONSTA NOS TÍTULOS EXECUTIVOS COMO DEVEDOR, FIADOR OU RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, TAMPOUCO FIGURA NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO SE ENQUADRANDO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 779 DO CPC.5. A ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO APELADO EM FRAUDE NA EMISSÃO DOS TÍTULOS NÃO ENCONTRA RESPALDO EM PROVA CONCRETA NOS AUTOS, SUSTENTANDO-SE APENAS EM DECLARAÇÕES FEITAS EM INQUÉRITO POLICIAL, SEM INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU MESMO CONDENAÇÃO PENAL, QUE PUDESSE EMBASAR REFERIDA RESPONSABILIDADE QUE SE ALEGA.6. ADEMAIS, A PRETENSÃO DA APELANTE CARACTERIZA-SE COMO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA PRÓPRIA, E NÃO SER DISCUTIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO.7. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE VERIFICA, POIS A DECISÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS E FUNDAMENTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A PARTE NÃO FIGURA NO TÍTULO COMO DEVEDOR, FIADOR OU RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. 2. ALEGAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO DEVEM SER COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA ROBUSTA E NÃO PODEM, POR SI SÓS, JUSTIFICAR A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 3. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A INCLUSÃO DO SUPOSTO FRAUDADOR NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 779.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0283053-15.2021.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 13.09.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70083910778, REL. DES. GIOVANNI CONTI, J. 28.05.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1075774-78.2021.8.26.0100, REL. DES. HÉLIO FARIA, J. 29.08.2023; TJCE, RECURSO INOMINADO Nº 0003709-17.2012.8.06.0087, REL. JUIZ FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, J. 16.12.2020.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0212565-98.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE) - Natalia Lopes Cunha Apolinário (OAB: 32442/CE) - Rodolfo Pacheco Paula Bittencourt (OAB: 20450/CE) - Ana Paula Santos Goes (OAB: 9531/CE)

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191845912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191845912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191845912

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de IARA AMELIA SOARES TAVARES em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MELO CUNHA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMYA MILHOME BRASIL DE OLIVEIRA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA LOPES CUNHA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO PACHECO PAULA BITTENCOURT em 16/10/2025 23:59.

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