Embargos à Execução 0108701-49.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0108701-49.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pedro Raimundo de Azevedo - Apelado: Gilvan Linhares Lopes - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAR O VALOR DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE O JUÍZO A QUO AGIU CORRETAMENTE AO JULGAR IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS REVOGADO PELO CONTRATANTE.2. ASSIM, CONVÉM PONTUAR SEREM FATOS INCONTROVERSOS QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVOGADO PELO RECORRENTE, TRÊS DIAS APÓS A ASSINATURA, TENDO O RECORRIDO APRESENTADO CONTESTAÇÃO.3. ANALISANDO O REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL, VÊ-SE QUE NÃO POSSUI CLÁUSULA PENAL OU QUE REGULE A RESCISÃO UNILATERAL.4. NO CASO, NÃO ESTÁ EM QUESTÃO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS SIM A RESCISÃO OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA PELO CONTRATADO APELADO, NÃO TENDO ESTE CONTINUADO NA REPRESENTAÇÃO DO APELANTE NOS AUTOS DA AÇÃO OBJETO DO CONTRATO.5. O ART. 783, DO CPC, ASSIM DISPÕE: A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO FUNDAR-SE-Á SEMPRE EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.6. NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, VEZ QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO ANTES DO TÉRMINO DA RELAÇÃO PACTUADA, DEVENDO O VALOR SER APURADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE MODO A AFERIR O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. 7. ADEMAIS, O CONTRATO EXECUTADO NÃO PREVIU HONORÁRIOS PARA O CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, O QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFIRMANDO A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO.8. DESTACA-SE, AINDA, QUE O CONTRATO DE HONORÁRIOS FOI FIRMADO SENDO FIXADO O VALOR DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NO ATO DA ASSINATURA FOI REALIZADO O PAGAMENTO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. POUCOS DIAS APÓS A ASSINATURA O CONTRATO FOI RESCINDIDO. NOTADAMENTE, ALÉM DO TÍTULO SER ILÍQUIDO, A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONDUTA VEDADA NO ORDENAMENTO PÁTRIO.9. QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTE NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA NOS ATOS DA PARTE NENHUMA MANOBRA PROCESSUAL DESLEAL, DESONESTA, OU PROCRASTINATÓRIA, BUSCANDO APENAS O QUE ENTENDIA LHE SER DEVIDO, NO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108701-49.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0108701-49.2019.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Karlos Roneely Rocha Feitosa (OAB: 23104/CE) - Gilvan Linhares Lopes (OAB: 5629/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Paulo Jacó de Castro e Silva (OAB: 42079/CE)

26/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Processo Desarquivado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Encerramento de Documentos

Custas Processuais Emitidas

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais

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