Reintegração / Manutenção de Posse 3000510-98.2025.8.06.0112 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000510-98.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CRAJUBAR GASES LTDA - ME REU: OXIGENIO PADRE CICERO LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000510-98.2025.8.06.0112 Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, promovida por CRAJUBAR GASES LTDA - ME, em face de OXIGENIO PADRE CICERO LTDA. Em analise pedido de parcelamento de custas processuais. Fls.1/7. Considerando a situação financeira narrada pelo autor de que o pagamento integral das custas processuais revela-se, no momento, excessivamente oneroso, oportunizo lhes efetivar o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais, conforme disposto no § 6º, art. 98, CPC c/c Art.28 da Resolução 23/2019 do TJCE. Art. 98. § 6º do CPC - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Art. 28 Resolução 23/2019 - O parcelamento das custas processuais pode ser realizado em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's) por parcela. No que discorre o art. 29, parágrafo único da Resolução do Órgão Especial 23/2019 do TJCE, faz-se necessário constar expressamente na decisão judicial de deferimento do parcelamento de custas que a falta de pagamento de alguma das parcelas acarretará o vencimento antecipado das demais. In verbis: Art.29. A falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais. Parágrafo único. A previsão deste artigo deverá se consignada expressamente na decisão judicial que deferir o benefício do parcelamento das custas. Art. 28 Resolução 23/2019 - O parcelamento das custas processuais pode ser realizado em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's) por parcela. Intime-se o autor, por seu procurador, via Dje, para iniciar o recolhimento (primeira parcela), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Ademais, conste no mandado que o não recolhimento de qualquer das parcelas acarretará em vencimento da totalidade das custas. Empós, retornem os autos para análise inicial do processo. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164987998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164987998

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164987998

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GLERSON NUNES FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLERSON NUNES FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLERSON NUNES FERREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLERSON NUNES FERREIRA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(56)