Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Maria Eliane Alves Ferreira -
Embargado: Banco Agibank S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR MARIA ELIANE ALVES FERREIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, AO CONHECER E PROVER RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS E CONTRADIÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES DEBATIDAS CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA CONSIDERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMO PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS, DESTACANDO QUE A UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO DE CRÉDITO E OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO EM SUA INTEGRALIDADE, INCLUINDO AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES PELA PARTE AUTORA.5. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (EDCL NO AGRG NO AG 1429542/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 05/08/2015) E NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ART. 1.022, INCISOS I E II.CDC, ART. 14, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1429542/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 05/08/2015.TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO Nº 0246062-69.2023.8.06.0001/50000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: David Benevides Falcão Melo (OAB: 15118/CE) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246062-69.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -