Procedimento Comum Cível 0173026-43.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Jane Ruth Maia de Queiroga 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

AUREA SILVA DE HOLANDA

CPF

Reu

PEDRO CELSO HOLANDA JUNIOR

CPF

Reu

CLAUDIA SILVA DE HOLANDA

CPF

Reu

ENEL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Autor

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/MG 52367·CPF·Representa: Autor

DANIELLE CANDIDA DE MELO AMARAL

OAB/MG 116450·CPF·Representa: Autor

MARISLEY PEREIRA BRITO

OAB/CE 8530·CPF·Representa: Réu

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

AUREA SILVA DE HOLANDA

CPF

Reu

PEDRO CELSO HOLANDA JUNIOR

CPF

Reu

CLAUDIA SILVA DE HOLANDA

CPF

Reu

ENEL

CNPJ

TERCEIRO

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 14:26

Transitado em Julgado

30/03/2026, 14:25

Certificação de Processo Julgado

17/03/2026, 23:38

Recebido Recurso Eletrônico

17/03/2026, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0173026-43.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: STB - Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda. - Apte/Apdo: Cláudia Silva de Holanda - Apte/Apdo: Pedro Celso Holanda Júnior - Apelada: Aurea Silva de Holanda - Diante do exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Danielle Cândida de Melo Amaral (OAB: 116450/MG) - Erasmo Heitor Cabral (OAB: 52367/MG) - Marisley Pereira Brito (OAB: 8530/CE) - Antônio Valdez Souza de Oliveira (OAB: 46061/CE) - Luis Elielton Freire Rodrigues (OAB: 14078/CE)

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

20/05/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 11:45

Encerrar análise

18/04/2024, 15:50

Juntada de Petição

15/04/2024, 16:35

Conclusos

10/04/2024, 09:30

Todas as movimentações(224)

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 14:26

Transitado em Julgado

30/03/2026, 14:25

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•16/05/2024, 11:45

TipoProcessoDocumento#6

•05/03/2024, 10:18

Certificação de Processo Julgado

17/03/2026, 23:38

Recebido Recurso Eletrônico

17/03/2026, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0173026-43.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: STB - Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda. - Apte/Apdo: Cláudia Silva de Holanda - Apte/Apdo: Pedro Celso Holanda Júnior - Apelada: Aurea Silva de Holanda - Diante do exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Danielle Cândida de Melo Amaral (OAB: 116450/MG) - Erasmo Heitor Cabral (OAB: 52367/MG) - Marisley Pereira Brito (OAB: 8530/CE) - Antônio Valdez Souza de Oliveira (OAB: 46061/CE) - Luis Elielton Freire Rodrigues (OAB: 14078/CE)

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

20/05/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 11:45

Encerrar análise

18/04/2024, 15:50

Juntada de Petição

15/04/2024, 16:35

Conclusos

10/04/2024, 09:30

Juntada de Petição

09/04/2024, 18:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

20/03/2024, 23:00

Encaminhado edital/relação para publicação

18/03/2024, 02:13

Documento Analisado

17/03/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:18

Conclusos

04/03/2024, 08:31

Juntada de Petição

01/03/2024, 19:47

Juntada de Petição

01/03/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 21:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

06/02/2024, 20:59

Encaminhado edital/relação para publicação

05/02/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 13:21

Documento Analisado

03/02/2024, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2024, 15:09

Conclusos

04/12/2023, 16:41

Juntada de Petição

04/12/2023, 11:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

28/11/2023, 20:27

Encaminhado edital/relação para publicação

27/11/2023, 02:13

Documento Analisado

24/11/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 09:43

Conclusos

07/11/2023, 11:29

Juntada de Petição

06/11/2023, 18:56

Processo entranhado

06/11/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 18:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

04/11/2023, 00:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

25/10/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 23:36

Encaminhado edital/relação para publicação

24/10/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 22:50

Documento Analisado

23/10/2023, 21:27

Julgado procedente em parte do pedido

19/10/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 18:43

Juntada de Petição

05/09/2023, 11:25

Juntada de Petição

21/06/2023, 10:55

Conclusos para despacho

13/06/2023, 08:39

Juntada de Petição

12/06/2023, 15:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

10/06/2023, 00:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

29/05/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 18:03

Juntada de Petição

26/05/2023, 11:24

Encaminhado edital/relação para publicação

26/05/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 19:11

Documento Analisado

25/05/2023, 19:11

deferimento

24/05/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 20:48

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:22

Documento Analisado

04/05/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:03

Conclusos para despacho

20/04/2023, 11:41

Juntada de Petição

19/04/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:02

Documento Analisado

19/04/2023, 16:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 12:00

Juntada de Petição

22/11/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 18:34

Juntada de Petição

07/12/2021, 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/11/2021, 21:08

Encaminhado edital/relação para publicação

11/11/2021, 13:34

Documento Analisado

11/11/2021, 12:35

Outras Decisões

04/11/2021, 16:56

Conclusos para decisão

30/07/2021, 00:44

Juntada de Petição

29/07/2021, 22:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

07/07/2021, 20:59

Encaminhado edital/relação para publicação

06/07/2021, 11:49

Documento Analisado

06/07/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 15:20

Conclusos para despacho

05/07/2021, 10:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2021, 22:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

30/06/2021, 10:42

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

30/06/2021, 10:42

Processo Encaminhado a

30/06/2021, 09:42

Encaminhado edital/relação para publicação

29/06/2021, 12:01

Processo Encaminhado a

29/06/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 08:57

Documento Analisado

29/06/2021, 08:55

Declarada incompetência

21/06/2021, 13:51

Conclusos para despacho

13/05/2021, 08:26

Juntada de Petição

12/05/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 14:22

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 14:16

Expedição de tipo_de_documento.

17/12/2020, 12:10

Documento Analisado

17/12/2020, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 10:34

Juntada de Petição

11/12/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2020, 15:34

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 10:13

Conclusos para despacho

28/10/2020, 08:31

Juntada de Petição

26/10/2020, 20:09

Custas Processuais Emitidas

23/10/2020, 16:55

juntada de

22/10/2020, 17:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

22/10/2020, 00:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

20/10/2020, 20:14

Encaminhado edital/relação para publicação

19/10/2020, 03:00

Documento Analisado

17/10/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 20:02

Conclusos para despacho

16/10/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 10:37

Juntada de Ofício

16/10/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 09:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

13/10/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 14:36

Expedição de Ofício.

28/09/2020, 10:52

Expedição de Ofício.

28/09/2020, 10:52

Conclusos para despacho

28/09/2020, 09:17

Juntada de Petição

24/09/2020, 19:50

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 17:39

Encaminhado edital/relação para publicação

17/09/2020, 17:23

Encerrar análise

16/09/2020, 18:13

Documento Analisado

16/09/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 16:19

Conclusos para despacho

16/09/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 09:35

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 09:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/09/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 11:55

Documento Analisado

15/09/2020, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 09:13

Conclusos para despacho

10/09/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 21:50

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 20:56

Juntada de Petição

28/07/2020, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 15:13

Conclusos para despacho

28/07/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 16:07

Encerrar documento - restrição

13/07/2020, 16:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

01/07/2020, 01:21

Expedição de Certidão.

21/06/2020, 14:02

Juntada de Outros documentos

21/06/2020, 14:02

Juntada de Outros documentos

20/04/2020, 18:24

Expedição de Ofício.

16/04/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 09:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

25/03/2020, 22:59

Conclusos para despacho

24/03/2020, 15:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

18/03/2020, 03:47

Juntada de Petição

04/03/2020, 17:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/01/2020, 05:19

Encaminhado edital/relação para publicação

08/01/2020, 13:03

Expedição de tipo_de_documento.

13/12/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 11:09

Conclusos para despacho

13/12/2019, 09:21

Juntada de Petição

12/12/2019, 15:31

Juntada de Outros documentos

06/12/2019, 14:04

Custas Processuais Emitidas

03/12/2019, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 15:25

Juntada de Petição

14/02/2019, 17:05

Conclusos para despacho

01/08/2018, 08:57

Juntada de Petição

01/08/2018, 00:23

Decorrido prazo

16/05/2018, 15:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2018, 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação

26/04/2018, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 14:55

Conclusos para despacho

26/03/2018, 08:57

Conclusos para julgamento

26/03/2018, 08:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

23/01/2018, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

23/01/2018, 12:23

Processo Encaminhado a

19/01/2018, 17:28

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 17:24

Declarada incompetência

16/11/2017, 17:02

Conclusos para despacho

16/11/2017, 11:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

25/10/2017, 21:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

25/10/2017, 21:44

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição

18/10/2017, 13:24

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 13:23

Conclusos

29/09/2017, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2015, 16:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

07/10/2015, 17:45

Expedição de Carta.

06/10/2015, 17:08

Encaminhado edital/relação para publicação

06/10/2015, 13:39

Citação ou notificação da parte

23/09/2015, 10:47

Juntada de Petição

30/08/2015, 19:15

Conclusos para despacho

15/05/2015, 11:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

16/01/2015, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

16/01/2015, 18:35

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição

14/01/2015, 15:34

Juntada de Outros documentos

30/12/2014, 11:30

Juntada de Outros documentos

31/07/2014, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 12:00

Juntada de Mandado

04/04/2014, 12:00

Expedição de Certidão.

04/04/2014, 12:00

Juntada de Mandado

06/02/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2014, 12:00

Juntada de Mandado

02/02/2014, 12:00

Juntada de Petição

30/01/2014, 12:00

Conclusos

30/01/2014, 12:00

Expedição de tipo_de_documento.

21/01/2014, 12:00

Expedição de tipo_de_documento.

21/01/2014, 12:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

16/01/2014, 12:00

Expedição de tipo_de_documento.

16/01/2014, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação

15/01/2014, 12:00

Não Concedida a Medida Liminar

22/10/2013, 12:00

Conclusos

07/08/2013, 12:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

30/07/2013, 12:00

Juntada de Petição

30/07/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação

29/07/2013, 12:00

Distribuído por

01/07/2013, 12:00

Conclusos

01/07/2013, 12:00

Despacho determinado a emenda da inicial

01/07/2013, 12:00

Alegações Finais

•31/01/2024, 15:09

TipoProcessoDocumento#6

•21/11/2023, 09:43

Alegações Finais

•19/10/2023, 16:28

TipoProcessoDocumento#6

•11/10/2023, 18:43

TipoProcessoDocumento#15

•24/05/2023, 10:52

TipoProcessoDocumento#6

•03/05/2023, 08:49

TipoProcessoDocumento#6

•17/04/2023, 12:16

TipoProcessoDocumento#15

•04/11/2021, 16:56

TipoProcessoDocumento#6

•05/07/2021, 15:20

TipoProcessoDocumento#15

•21/06/2021, 13:51

TipoProcessoDocumento#6

•15/12/2020, 10:34

TipoProcessoDocumento#6

•16/10/2020, 20:02

TipoProcessoDocumento#6

•16/09/2020, 16:19

Todos os documentos(27)

TipoProcessoDocumento#6

•16/05/2024, 11:45

TipoProcessoDocumento#6

•05/03/2024, 10:18

Alegações Finais

•31/01/2024, 15:09

TipoProcessoDocumento#6

•21/11/2023, 09:43

Alegações Finais

•19/10/2023, 16:28

TipoProcessoDocumento#6

•11/10/2023, 18:43

TipoProcessoDocumento#15

•24/05/2023, 10:52

TipoProcessoDocumento#6

•03/05/2023, 08:49

TipoProcessoDocumento#6

•17/04/2023, 12:16

TipoProcessoDocumento#15

•04/11/2021, 16:56

TipoProcessoDocumento#6

•05/07/2021, 15:20

TipoProcessoDocumento#15

•21/06/2021, 13:51

TipoProcessoDocumento#6

•15/12/2020, 10:34

TipoProcessoDocumento#6

•16/10/2020, 20:02

TipoProcessoDocumento#6

•16/09/2020, 16:19

TipoProcessoDocumento#6

•15/09/2020, 14:10

TipoProcessoDocumento#6

•14/09/2020, 09:13

TipoProcessoDocumento#6

•28/07/2020, 15:13

TipoProcessoDocumento#6

•26/03/2020, 09:23

TipoProcessoDocumento#6

•13/12/2019, 11:09

TipoProcessoDocumento#6

•28/11/2019, 15:25

TipoProcessoDocumento#6

•04/04/2018, 14:55

TipoProcessoDocumento#15

•16/11/2017, 17:02

TipoProcessoDocumento#6

•23/09/2015, 10:47

TipoProcessoDocumento#6

•23/04/2014, 15:48

TipoProcessoDocumento#15

•22/10/2013, 16:49

TipoProcessoDocumento#6

•01/07/2013, 21:35