Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Rozimeire Marques de Albuquerque - ME -
Apelante: Rozimeire Marques de Albuquerque -
Apelante: Rita Marques de Albuquerque -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CUMPRIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADO PELAS APELANTES. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE AS PROVAS REQUERIDAS E PRÉVIO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A ANALISAR SE O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, BEM COMO SE RESTOU CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA APELANTE DIANTE DO JULGAMENTO DA LIDE SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROVA TEMPESTIVAMENTE FORMULADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADVERSADA, APRESENTANDO RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DO JULGADO. NO CASOS SOB EXAME, AS APELANTES CONFRONTARAM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CUMPRINDO O ÔNUS ATRIBUÍDO PELO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOGO, NÃO HÁ RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO.4. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL ATRIBUIU AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, O DEVER DE DIRIGIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE LHE PERMITE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE REPUTE DISPENSÁVEIS PARA A SOLUÇÃO DO FEITO.5. A NORMA PROCESSUAL POSSIBILITA, AINDA, QUE O JUÍZO JULGUE ANTECIPADAMENTE A LIDE, QUANDO VERIFICAR QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA.6. NO ENTANTO, AS PROVIDÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS DEPENDEM DE DECISÃO SANEADORA, POR MEIO DA QUAL SEJAM ANALISADAS AS QUESTÕES PENDENTES E SE ANUNCIE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOB PENA DE CONFIGURAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.7. NO CASO EM COMENTO, OS LITIGANTES FORAM INSTADOS A ESPECIFICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, TENDO AS EMBARGANTES, ORA APELANTES, POSTULADO QUE O BANCO APRESENTASSE OS ESTUDOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO UTILIZADOS PARA A LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONSOLIDADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE Nº 490.702.130, BEM COMO OS 21 (VINTE E UM) CONTRATOS CONSOLIDADOS/NOVADOS NA REFERIDA CÉDULA. ALÉM DISSO, TAMBÉM REQUERERAM QUE FOSSE DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS PELA EXEQUENTE. 8. OBSERVA-SE, PORÉM, QUE O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU O FEITO SEM SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E SEM ANUNCIAR PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INCORRENDO, PORTANTO, EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, 370 E 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 0207657-19.2023.8.06.0112, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024; TJCE - AC: 0051275-53.2021.8.06.0084, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0062281-44.2019.8.06.0111 - Apelação Cível - Jijoca de Jericoacoara - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Carlos Alberto Câmara de Vasconcelos (OAB: 15334/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)