Agravo em Recurso Especial 0284875-39.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FRANCISCO WESLEY NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO

OAB/CE 22045·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

30/10/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 29/10/2025

30/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1033375/2025

26/10/2025, 16:30

Protocolizada Petição 1033375/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/10/2025

26/10/2025, 16:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2025

23/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2025

20/10/2025, 20:00

Não conhecido o recurso de FRANCISCO WESLEY NASCIMENTO DOS SANTOS

20/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/10/2025, 15:05

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/10/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

08/10/2025, 06:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/10/2025, 20:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/10/2025, 22:32

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/10/2025, 22:32

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/10/2025, 22:32

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/10/2025, 22:32

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/10/2025, 22:32

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/10/2025, 22:32

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/10/2025, 22:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/10/2025, 22:32

Sentença

•07/10/2025, 22:32