Cumprimento de sentença 0055207-28.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0055207-28.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Raimundo Nonato Aragao Carneiro - Requerido: BANCO ITAU SEGUROS S/A - O requerente ingressou com o cumprimento da sentença requerendo o pagamento de R$ 133.472,49 (cento e trinta e três mil quatro-centos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), fls. 371/375. O executado peticionou às fls. 378 reconhecendo a dívida de R$ 133.527,57 (cento e trinta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete Centavos) referente ao principal e honorários, e depositando em juízo a quantia, fls. 379. Requereu que a expedição de alvará esteja condicionada a entrega de toda a documentação livre e desembaraçada do salvado objeto da presente lide. O exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará. É o relatório. Decido. A condição imposta pelo executado para levantamento do valor não pode ser conhecida pelo juízo. É que a sentença proferida nos autos não impõe tal obrigação a qualquer das partes. Porém, visando solucionar eventual impasse para transferência do salvado para o nome da parte ré, determino a expedição do alvará necessário para que a seguradora/executada possa efetuar, junto ao DETRAN ou órgãos competentes, a transferência dos salvados referente ao veículo (fls. 30) objeto da lide. Conforme consta nos autos, a parte executada efetuou o pagamento da dívida, depositando em juízo o valor da execução, fls. 379, revelando a satisfação da obrigação. Preleciona o art. 924, II, do NCPC, que Extingue-se a execução quando () a obrigação for satisfeita. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo a executada cumprido a obrigação, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se alvarás para levantamento da quantia em favor da parte e advogado exequente, nos termos da petição de fls. 384/387. Expeça-se o alvará necessário para que a seguradora/executada possa efetuar, junto ao DETRAN ou órgãos competentes, a transferência dos salvados referente ao veículo mencionado nos autos. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Intimação - ADV: Antonio Carlos Araujo Arruda Prado (OAB 42604/CE), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 33667/PE) Processo 0055207-28.2020.8.06.0167 - Cumprimento de sentença -

05/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de .

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Desarquivado

Conclusos

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão.

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