Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luana Wanderley Silveira -
Apelado: Colégio Elite - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO DE ALUNA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. ATOS DE INDISCIPLINA. INADIMPLÊNCIA. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0120733-86.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUANA WANDERLEY SILVEIRA, CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE CENTRO EDUCACIONAL ALVES TAVARES LTDA. ¿COLÉGIO ELITE¿.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR SE HOUVE ACERTO NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS CONTIDOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS E DE PERSEGUIÇÃO, ASSIM COMO NAS CONCLUSÕES ADVINDAS DA ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS PRESENTES NO PROCESSO, APONTANDO COMPORTAMENTO DANINHO DA AUTORA, O QUE LEVOU A SUA EXPULSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.3. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PROMOVIDA APTO A ENSEJAR PERDA E DANOS; (II) A REGULARIDADE DO IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA.RAZÕES DE DECIDIR: 4. CONFORME AS REGRAS QUE REGEM O PROCESSO CIVIL, CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU OBSTATIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). DAS PROVAS COLECIONADAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA-APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. 5. DIANTE DE INÚMEROS ATOS DE INDISCIPLINA DA AUTORA, ENQUANTO ALUNA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A PROMOVIDA E SEUS PREPOSTOS APENAS APLICARAM PUNIÇÕES DISCIPLINARES REGULARMENTE E COM RAZOABILIDADE, ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA (FLS. 41/44).6. NOTA-SE QUE A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA-APELANTE FORA COMPROVADA NOS AUTOS PELA PROMOVIDA-APELADA (FLS. 44/45), DEMONSTRANDO QUE O POSTERIOR IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA É LÍCITO. DE MAIS A MAIS, A AUTORA NÃO DEMONSTROU (ART. 373, I, DO CPC) QUE FORA SUSPENSA DE PROVAS, QUE TEVE DOCUMENTOS RETIDOS OU, AINDA, SOFREU PENALIDADE PEDAGÓGICA EM RAZÃO DE SEU INADIMPLEMENTO (ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99). EM VERDADE, A PARTIR DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS CONCLUI-SE QUE AS SUSPENSÕES DURANTE O SEMESTRE OCORRERAM POR MOTIVOS DE INDISCIPLINA (FLS. 41/43) E NÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO.7. NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE QUANDO PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE AUSENTE CONDUTA ILÍCITA (ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL) POR PARTE DA PROMOVIDA E A REGULARIDADE DAS SUSPENSÕES PELA PRÁTICA DE ATOS DE INDISCIPLINA, ASSIM COMO O IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA.DISPOSITIVO:8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Moreira Lima Júnior (OAB: 6986/CE) - Ana Paola Lopes Moreira Lima (OAB: 14356/CE)