Procedimento Comum Cível 0401662-40.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2010

Valor da Causa

R$ 1.476.876,66

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Autor

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

MIKHAIL GOMES LE SUEUR

OAB/CE 20064·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CHARLES NUNES DE CARVALHO

OAB/CE 19301·CPF·Representa: Autor

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ARAUJO MEDEIROS

OAB/CE 20806·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES

OAB/CE 17434·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Autor

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/06/2025, 14:27

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 14:17

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 14:17

Alterado o assunto processual

12/06/2025, 15:13

Alterado o assunto processual

12/06/2025, 15:13

Alterado o assunto processual

03/06/2025, 10:57

Alterado o assunto processual

03/06/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 00:21

Conclusos para despacho

21/05/2024, 06:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:53

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:26

Juntada de Petição de apelação

18/07/2023, 19:09

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/06/2025, 14:27

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 14:17

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 14:17

Alterado o assunto processual

12/06/2025, 15:13

Alterado o assunto processual

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 00:21

Despacho

•25/03/2024, 16:53

12/06/2025, 15:13

Alterado o assunto processual

03/06/2025, 10:57

Alterado o assunto processual

03/06/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 00:21

Conclusos para despacho

21/05/2024, 06:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:53

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:26

Juntada de Petição de apelação

18/07/2023, 19:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO MEDEIROS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES NUNES DE CARVALHO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:15

Decorrido prazo de MIKHAIL GOMES LE SUEUR em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:15

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Municipio de Deputado Irapuan Pinheiro ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0401662-40.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Incentivos fiscais] Trata-se de Ação Ordinária, com

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Municipio de Deputado Irapuan Pinheiro ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0401662-40.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Incentivos fiscais] Trata-se de Ação Ordinária, com

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Municipio de Deputado Irapuan Pinheiro ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0401662-40.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Incentivos fiscais] Trata-se de Ação Ordinária, com

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Municipio de Deputado Irapuan Pinheiro ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0401662-40.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Incentivos fiscais] Trata-se de Ação Ordinária, com

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 17:49

Julgado improcedente o pedido

29/05/2023, 08:27

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:18

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 17:24

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

28/11/2022, 13:09

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

27/11/2022, 20:33

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

27/11/2022, 20:33

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

27/11/2022, 20:33

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

27/11/2022, 20:33

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

08/09/2022, 03:11

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0566/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 2916

29/08/2022, 21:39

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 11:44

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/08/2022, 11:23

Mov. [48] - Documento Analisado

26/08/2022, 11:23

Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 12:25

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02518320-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/12/2021 07:45

29/12/2021, 08:09

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02367148-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2021 11:56

13/10/2021, 12:18

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01384126-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2020 15:52

13/08/2020, 16:12

Mov. [43] - Encerrar análise

27/05/2019, 14:58

Mov. [42] - Concluso para Despacho

27/05/2019, 14:57

Mov. [41] - Decurso de Prazo

27/05/2019, 14:56

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 23:25

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/03/2019, 04:48

Mov. [38] - Certidão emitida

18/02/2019, 08:15

Mov. [37] - Certidão emitida

07/02/2019, 08:57

Mov. [36] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Manifeste-se o Ministério Público, tendo em vista o decurso de prazo para as partes apresentarem outras provas.

06/02/2019, 13:54

Mov. [35] - Encerrar análise

20/10/2018, 22:27

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

14/10/2018, 00:48

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

14/10/2018, 00:48

Mov. [32] - Concluso para Despacho

13/09/2016, 10:04

Mov. [31] - Decurso de Prazo

13/09/2016, 10:04

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2016 Data da Publicação: 24/06/2016 Data da Disponibilização: 23/06/2016 Número do Diário: 1466 Página: 419/420

24/06/2016, 12:02

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2016, 13:48

Mov. [28] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna.Intimem-se os litigantes para informarem se pretendem produzir novas modalidades de prova, além daquelas já constantes nos autos.Publique-se.

13/06/2016, 15:32

Mov. [27] - Concluso para Despacho

13/06/2016, 13:30

Mov. [26] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10259734-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/06/2016 09:30

13/06/2016, 10:26

Mov. [25] - Certidão emitida

22/04/2016, 00:37

Mov. [24] - Certidão emitida

22/04/2016, 00:34

Mov. [23] - Certidão emitida

11/04/2016, 19:00

Mov. [22] - Certidão emitida

11/04/2016, 18:00

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , pratiquei o ato processual abaixo: Vista dos autos ao Representante do Ministério Público.

05/02/2016, 17:40

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

24/09/2015, 13:58

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10115963-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2015 10:18

07/04/2015, 14:20

Mov. [16] - Petição

24/08/2012, 12:00

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2012, 12:00

Mov. [18] - Petição

24/08/2012, 12:00

Mov. [14] - Petição

17/11/2011, 12:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho

17/11/2011, 12:00

Mov. [10] - Petição

26/10/2011, 12:00

Mov. [11] - Petição

26/10/2011, 12:00

Mov. [12] - Mandado

26/10/2011, 12:00

Mov. [13] - Certidão emitida

26/10/2011, 12:00

Mov. [9] - Expedição de Mandado

15/09/2011, 12:00

Mov. [8] - Citação: notificação/R.h. Recebo a inicial em seu plano formal. Reservo-me em apreciar o pedido de antecipação de tutela após instaurado o contraditório. Cite-se Exp. necessário.

23/08/2011, 12:00

Mov. [7] - Documento

14/07/2011, 12:00

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/2010, 13:36

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2010, 11:43

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2010, 14:34

Mov. [3] - Em classificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2010, 14:34

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2010, 14:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/2010, 13:41

Intimação da Sentença

•02/06/2023, 17:49

Intimação da Sentença

•02/06/2023, 17:49

Intimação da Sentença

•02/06/2023, 17:49

Intimação da Sentença

•02/06/2023, 17:49

Intimação da Sentença

•02/06/2023, 17:49

Sentença

•29/05/2023, 08:27

Documentos Diversos

•25/08/2022, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2019, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2016, 15:32

Ato Ordinatório

•05/02/2016, 17:40

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 01:29