Execução da Pena 8001406-40.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8001406-40.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Manuela Alves Costa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. PROXIMIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO (TEMPORAL) PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECENTE AQUISIÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AGRAVANTE QUE SE UTILIZAVA DE SUA RESIDÊNCIA PARA COMETER DELITOS. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA CONCESSÃO PREMATURA DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO, COM PRISÃO DOMICILIAR. A DEFESA ARGUMENTA QUE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, VEZ QUE IMPLEMENTARÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM DATA PRÓXIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RECORRENTE FAZ JUS À SAÍDA ANTECIPADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA BENESSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS, HAVENDO FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, O BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA DEVERÁ SER DEFERIDO AOS APENADOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO E ESTEJAM PRÓXIMOS DE SATISFAZER O REQUISITO OBJETIVO, MAS TAMBÉM SATISFAÇAM OS REQUISITOS SUBJETIVOS, NÃO SENDO CORRETA A CONCESSÃO IMEDIATA DO REFERIDO BENEFÍCIO PELO SIMPLES FATO DE PROGREDIR PARA O REGIME SEMIABERTO.4. NO ENTANTO, POR MAIS QUE A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO ESTEJA PRÓXIMA, A DECISÃO ORA IMPUGNADA, NESTE ESTÁGIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA, JÁ QUE A APENADA CONTA COM DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS EM EXECUÇÃO. 5. OBSERVA-SE, TAMBÉM, A GRAVIDADE DOS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADA (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B DO ECA, ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º, § 2, DA LEI Nº 12.850/2013), O TEMPO DE PENA (16 ANOS E 02 MESES), A PENA CUMPRIDA (APROXIMADAMENTE 05 ANOS E 11 MESES) E A PENA RESTANTE (CERCA DE 10 ANOS E 03 MESES), BEM COMO PELO FATO DE QUE SE UTILIZAVA DA SUA RESIDÊNCIA (LOCAL ONDE FOI PRESA EM FLAGRANTE) PARA REALIZAR OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿MESMO COM A PROXIMIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, FAZ-SE TAMBÉM NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8003820-06.2024.8.06.0001, RELA. DESA. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,.DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: Kayrys Motta Nascimento (OAB: 27855/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001406-40.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

20/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MANUELA ALVES COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ALVARÁ DE SOLTURA EM TERMOS

RECEBIDOS OS AUTOS

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