Procedimento Comum Cível 0242246-45.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 29/04/2025

30/04/2025, 14:35

Juntada de Certidão

30/04/2025, 14:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO ATENOR DE MENESES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:54

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141120166

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141120166

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0242246-45.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Transação] Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARLOS PINHEIRO SALES Polo passivo DANILO PONCIANO FERREIRA SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS CARLOS PINHEIRO SALES em face de DANILO PONCIANO FERREIRA, KELLYANE DA SILVA PONCIANO e DK CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Despacho com ID n° 124496606 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas processuais, além de regularizar sua representação processual, com a apresentação de procuração judicial devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda a inicial em ID n° 124496609 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária. Despacho em ID n° 135086081 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas processuais, além de regularizar sua representação processual, com a apresentação de procuração judicial devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial. Decurso de prazo em 20/03/2025 sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: O Código de Processo Civil, em seu art. 330, combinado com o parágrafo único do art. 321, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321: Art. 330 A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o art. 290 do CPC estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Portanto, em face da ausência de comprovação de hipossuficiência e do não recolhimento das custas processuais, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição e o subsequente arquivamento do processo. Ressalta-se que o arquivamento é meramente administrativo, uma vez que a existência do processo pressupõe o pagamento das custas. III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e torno EXTINTO o feito sem análise do mérito. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais, considerando que o processo ainda se encontra na fase postulatória adstrita ao recolhimento das custas iniciais. Devido à ausência de recebimento da inicial, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 21/03/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141120166

01/04/2025, 15:45

Indeferida a petição inicial

24/03/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 16:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO ATENOR DE MENESES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:45

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135086081

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0242246-45.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS CARLOS PINHEIRO SALES REU: DANILO PONCIANO FERREIRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transação] Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS CARLOS PINHEIRO SALES em face de DANILO PONCIANO FERREIRA, KELLYANE DA SILVA PONCIANO e DK CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. No despacho de ID n° 124496606, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda com recibo de entrega junto à Receita Federal ou certidão de isenção emitida pelo próprio órgão competente, entretanto, a parte autora deixou de atender o anterior comando judicial, eis que acostou aos autos tão somente o comprovante de situação cadastral do CPF, documentação inapta para comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes de uma ação judicial. Ante o exposto, renove-se a intimação da parte autora para cumprir integralmente o despacho retro, juntando aos autos a declaração de imposto de renda ou declaração de isenção de imposto de renda, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135086081

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135086081

19/02/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 13:16

Conclusos para despacho

27/11/2024, 08:52

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 15:43

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

20/09/2024, 15:27

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02330913-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2024 11:39

20/09/2024, 11:47

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0355/2024 Data da Publicacao: 03/09/2024 Numero do Diario: 3382

02/09/2024, 21:28

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2024, 02:07

Mov. [4] - Documento Analisado

29/08/2024, 15:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2024, 19:19

Mov. [2] - Conclusão

13/06/2024, 17:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | artigo 50 do Codigo Civil c/c os artigos 133 a 137 do Codigo de Processo Civil.

13/06/2024, 17:07

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO ATENOR DE MENESES em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141120166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141120166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141120166

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAIMUNDO ATENOR DE MENESES em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135086081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135086081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135086081

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