Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Calmon Serviços Tec. Em Calderaria e Manut. Industrial -
Apelado: J Lino da Silveira Neto Hoteis e Eventos - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. ASSINATURA POR EMPREGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CALMON SERVIÇOS TEC. EM CALDEIRARIA E MANUT. INDUSTRIAL - ME CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR J LINO DA SILVEIRA NETO HOTÉIS E EVENTOS - ME, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 66.712,00, CORRIGIDOS PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM FIRMADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ, À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TEORIA DA APARÊNCIA PROTEGE TERCEIROS QUE, DE BOA-FÉ, CONFIAM NA LEGITIMIDADE DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, AINDA QUE ESTA NÃO CORRESPONDA À REALIDADE FORMAL, CONFERINDO EFICÁCIA A ATOS PRATICADOS POR REPRESENTANTES APARENTES.4. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO IMPUGNADO FOI ASSINADO POR EMPREGADO DA EMPRESA RÉ, CUJA ATUAÇÃO GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE AUTORA QUANTO À VALIDADE DA AVENÇA.5. O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE CAUÇÃO E DEMAIS QUANTIAS AO LONGO DO CONTRATO EVIDENCIA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA EMPRESA RÉ, REFORÇANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ RECONHECE A APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES, NOS QUAIS EMPRESAS NÃO PODEM SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALEGANDO FALTA DE PODERES DO SIGNATÁRIO DO CONTRATO.7. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A TEORIA DA APARÊNCIA SE APLICA A CONTRATOS FIRMADOS POR REPRESENTANTES APARENTES, CONFERINDO VALIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, QUANDO HÁ LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO TERCEIRO CONTRATANTE DE BOA-FÉ.2. O PAGAMENTO DE VALORES AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CORROBORA A ANUÊNCIA TÁCITA DA EMPRESA CONTRATANTE, REFORÇANDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, CONTUDO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, NA DATA DO JULGAMENTO.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Adriana Vieira do Vale (OAB: 28032/CE) - Rômulo Vila Nova Braga - HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB: 11365/MA) - Arao Valdemar Mendes de Melo (OAB: 8202/MA) - Ewerton Sousa Alves (OAB: 34285/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050301-30.2020.8.06.0123 - Apelação Cível - Sobral -