Apelação / Remessa Necessária 3000031-88.2025.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Camocim 1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Autor

GRACILENE DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE 23487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

08/05/2026, 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de GRACILENE DA COSTA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:06

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34146495

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34146495

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34146495

09/03/2026, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 08:41

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 09:23

Conclusos para decisão

11/02/2026, 12:09

Decorrido prazo de GRACILENE DA COSTA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025. Documento: 31869867

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 31869867

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31869867

04/12/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

03/12/2025, 15:16

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

08/05/2026, 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de GRACILENE DA COSTA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:06

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34146495

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34146495

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 09:23

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:49

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34146495

09/03/2026, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 08:41

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 09:23

Conclusos para decisão

11/02/2026, 12:09

Decorrido prazo de GRACILENE DA COSTA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025. Documento: 31869867

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 31869867

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31869867

04/12/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

03/12/2025, 15:16

Juntada de certidão

03/12/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 09:36

Decorrido prazo de GRACILENE DA COSTA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:19

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 29138547

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 29138547

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29138547

13/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/10/2025, 09:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMOCIM - CNPJ: 07.660.350/0001-23 (APELANTE) e não-provido

06/10/2025, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 09:45

Publicado Intimação de Pauta em 26/09/2025. Documento: 28708372

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 28708372

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28708372

24/09/2025, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/09/2025, 14:58

Pedido de inclusão em pauta

24/09/2025, 10:16

Conclusos para despacho

24/09/2025, 06:43

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 17:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/08/2025, 14:18

Conclusos para decisão

04/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 16:08

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 20:46

Recebidos os autos

21/07/2025, 13:37

Conclusos para decisão

21/07/2025, 13:37

Distribuído por sorteio

21/07/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/10/2025, 16:46

Despacho

•24/09/2025, 10:16

Despacho

•21/07/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 08:52

Sentença

•06/05/2025, 11:04

Sentença

•06/05/2025, 11:04

Decisão

•15/01/2025, 15:14