Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: J S Tropical Comercio de Frutas Ltda -
Embargado: Marcos Alberto Colares Maia -
Embargado: Aureliano Nogueira de Oliveira - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000258-47.2007.8.06.0155/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quixeré -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR J S TROPICAL COMERCIO DE FRUTAS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL E CONTRADIÇÃO NAS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA; E (II) AVALIAR SE EXISTE CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR RATIFICAR AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO, POIS O JUÍZO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS PROVAS, BASTANDO QUE DECLINE OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA DECISÃO, O QUE FOI DEVIDAMENTE REALIZADO.4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA (ENTRE PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO), NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.5. OS EMBARGOS REVELARAM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, VISANDO APENAS A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SOMENTE A CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. 2. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS PROVAS E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DECLINE OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA DECISÃO.3. SÃO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS QUE VISAM UNICAMENTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 489, § 1º, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1935610 SC 2021/0235390-0.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Artur Hemídio Barreto Coelho (OAB: 10549/CE) - Charles Fernando Maia de Oliveira (OAB: 20106/CE) - Jose Maia Guerreiro (OAB: 10771/CE) - Henrique Davi de Lima Neto (OAB: 7447/CE) - Pierre Fábio Colares Lima (OAB: 41759/CE)