Procedimento Comum Cível 0893168-90.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0893168-90.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0893168-90.2014.8.06.0001. AUTOR: BIANCA KARLA SILVEIRA DA JUSTA e outros (4) REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a publicação da sentença de ID nº 126012616, com o seguinte dispositivo final: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Regina Helena Silveira da Justa Pinheiro e outros em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste - CAPEF, para condenar a requerida ao pagamento das parcelas retroativas da pensão por morte em favor dos autores, a partir da data do requerimento administrativo, realizado em novembro de 2012, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 35ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença,deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se ajuros de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pelavariação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier asubstituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e comjuros de morarespeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC(IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legalapresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos jurosno período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO". Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada]

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 181401781

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 181401781

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 181401781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181401781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181401781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181401781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181401781

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