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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

SERGIO ALEXSANDRO DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Publicado Decisão em 04/09/2025. Documento: 171763848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171763848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171763848

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 169213115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169213115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169213115

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(32)