Procedimento Comum Cível 0001370-46.2019.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001370-46.2019.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA MOTA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:57

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:52

Juntada de ofício

19/03/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:09

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 136712917

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001370-46.2019.8.06.0150 Parte Promovente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA MOTA Parte Promovida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO CHAGAS PEREIRA MOTA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. O autor informa que foi vítima de acidente automobilístico em 03 de julho de 2018, e que a solicitação de indenização securitária foi negada pela ré. Defende a ocorrência de invalidez permanente parcial, postulando o pagamento do seguro. Citado, o promovido apresentou contestação (id. 107276606). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, e que devem ser observados os percentuais legalmente previstos. A parte autora apresentou réplica (id. 107277807). Decisão de id. 107275663 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id. 107275668. Manifestações das partes sobre o laudo em id. 107276575 e 107276576. Eis o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução probatória, cumpre proceder ao julgamento do feito. Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação que será usada por para julgar a demanda, uma vez que o sinistro ocorreu ainda na sua vigência. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a lei nº 6.194/74, extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos e criou o SPVAT. Por sua vez, a Lei Complementar nº 207 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, em 30 de dezembro de 2024, estando o seguro extinto, atualmente. No mérito, insta esclarecer que para a configuração do direito à percepção do seguro DPVAT, basta a prova eficaz da ocorrência do sinistro e do dano decorrente, nos termos da lei n. 6.194/74. Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, mostra-se induvidosa a ocorrência do sinistro conforme documentos de id. 107276593 a 107276596. O laudo de id. 107275668, assinado por médico perito nomeado pelo juízo, atesta que o autor se encontra com debilidade parcial incompleta do joelho esquedo. Portanto, há de se concluir, da análise de todo acervo probatório, conjuntamente analisado, que acidente automobilístico sofrido pelo autor lhe ocasionou debilidade e deformidade permanente, restando configurado o direito à percepção do seguro DPVAT. Nessa perspectiva, há que se lembrar que a constitucionalidade da edição tanto da Medida Provisória nº451/2008 quanto da lei nº 11.945/2009, principalmente no que concerne à tabela de danos corporais que orienta o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, já foi reconhecida pelo STF através do julgamento das ADIs nº. 4.350/DF enº. 4.627/DF. O STJ, por sua vez, editou súmula sobre a gradação da invalidez, senão vejamos: "Súmula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, considerando tais circunstâncias e o fato de o acidente com a autora ter ocorrido em 03 de julho de 2018 mostra-se aplicável a nova lei, que estabelece o importe de R$ 13.500,00 como valor indenizatório máximo, devendo se perquirir acerca da gradação da invalidez. A tabela anexa à lei 6.194/74 prevê os seguintes patamares: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais,torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Analisando o laudo anexado em id 108727452, constata-se que não houve qualquer dano corporal total, que gerasse o direito à percepção do quantum integral previsto pela Lei. Assim, deve ser levado em consideração o percentual de perda apresentado pelo membro ou órgão atingido, com base na tabela acima transcrita. In casu, o laudo constou a ocorrência de perda anatômica PARCIAL INCOMPLETA do joelho esquedo do autor no percentual de 50%. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta e na gravidade de 50% (perícia), deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 25% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 3.375,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 50% (perícia) do valor de R$ 3.375,00 indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 1.687,50, sendo esta, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente com relação à lesão. III - DISPOSITIVO Face o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte demandada no pagamento em favor da parte promovente na importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo esse valor ser acrescido de correção monetária com base no INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580- STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, (Súmula 426- STJ), até a data do efetivo pagamento. Considerando o princípio da sucumbência e por ter a promovida sucumbido em parte mínima do pedido, defino o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo promovido, estes arbitrados em 15%, tudo com base no valor da condenação, nos termos do art. 86. Todavia, faz-se a ressalva de que, no tocante aos honorários sucumbenciais, a incidência de percentual sobre esse valor para remunerar o serviço do profissional da advocacia resultará em quantia diminuta, mesmo se aplicado o percentual máximo de 20%, daí porque, neste caso, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Assim, fixa-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136712917

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136712917

25/02/2025, 12:14

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 08:32

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001370-46.2019.8.06.0150 Parte Promovente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA MOTA Parte Promovida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO CHAGAS PEREIRA MOTA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. O autor informa que foi vítima de acidente automobilístico em 03 de julho de 2018, e que a solicitação de indenização securitária foi negada pela ré. Defende a ocorrência de invalidez permanente parcial, postulando o pagamento do seguro. Citado, o promovido apresentou contestação (id. 107276606). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, e que devem ser observados os percentuais legalmente previstos. A parte autora apresentou réplica (id. 107277807). Decisão de id. 107275663 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id. 107275668. Manifestações das partes sobre o laudo em id. 107276575 e 107276576. Eis o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução probatória, cumpre proceder ao julgamento do feito. Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação que será usada por para julgar a demanda, uma vez que o sinistro ocorreu ainda na sua vigência. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a lei nº 6.194/74, extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos e criou o SPVAT. Por sua vez, a Lei Complementar nº 207 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, em 30 de dezembro de 2024, estando o seguro extinto, atualmente. No mérito, insta esclarecer que para a configuração do direito à percepção do seguro DPVAT, basta a prova eficaz da ocorrência do sinistro e do dano decorrente, nos termos da lei n. 6.194/74. Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, mostra-se induvidosa a ocorrência do sinistro conforme documentos de id. 107276593 a 107276596. O laudo de id. 107275668, assinado por médico perito nomeado pelo juízo, atesta que o autor se encontra com debilidade parcial incompleta do joelho esquedo. Portanto, há de se concluir, da análise de todo acervo probatório, conjuntamente analisado, que acidente automobilístico sofrido pelo autor lhe ocasionou debilidade e deformidade permanente, restando configurado o direito à percepção do seguro DPVAT. Nessa perspectiva, há que se lembrar que a constitucionalidade da edição tanto da Medida Provisória nº451/2008 quanto da lei nº 11.945/2009, principalmente no que concerne à tabela de danos corporais que orienta o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, já foi reconhecida pelo STF através do julgamento das ADIs nº. 4.350/DF enº. 4.627/DF. O STJ, por sua vez, editou súmula sobre a gradação da invalidez, senão vejamos: "Súmula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, considerando tais circunstâncias e o fato de o acidente com a autora ter ocorrido em 03 de julho de 2018 mostra-se aplicável a nova lei, que estabelece o importe de R$ 13.500,00 como valor indenizatório máximo, devendo se perquirir acerca da gradação da invalidez. A tabela anexa à lei 6.194/74 prevê os seguintes patamares: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais,torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Analisando o laudo anexado em id 108727452, constata-se que não houve qualquer dano corporal total, que gerasse o direito à percepção do quantum integral previsto pela Lei. Assim, deve ser levado em consideração o percentual de perda apresentado pelo membro ou órgão atingido, com base na tabela acima transcrita. In casu, o laudo constou a ocorrência de perda anatômica PARCIAL INCOMPLETA do joelho esquedo do autor no percentual de 50%. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta e na gravidade de 50% (perícia), deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 25% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 3.375,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 50% (perícia) do valor de R$ 3.375,00 indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 1.687,50, sendo esta, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente com relação à lesão. III - DISPOSITIVO Face o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte demandada no pagamento em favor da parte promovente na importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo esse valor ser acrescido de correção monetária com base no INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580- STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, (Súmula 426- STJ), até a data do efetivo pagamento. Considerando o princípio da sucumbência e por ter a promovida sucumbido em parte mínima do pedido, defino o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo promovido, estes arbitrados em 15%, tudo com base no valor da condenação, nos termos do art. 86. Todavia, faz-se a ressalva de que, no tocante aos honorários sucumbenciais, a incidência de percentual sobre esse valor para remunerar o serviço do profissional da advocacia resultará em quantia diminuta, mesmo se aplicado o percentual máximo de 20%, daí porque, neste caso, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Assim, fixa-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA MOTA em 02/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 136712917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136712917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136712917

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)