Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Valdir Gomes da Silva -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. OS APELANTES ALEGAM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO PELA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE AFASTARIA A PRESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DECORRENTES DE AÇÕES COLETIVAS (STJ, AGINT NO RESP 1.747.389/RS).NO CASO CONCRETO, O PRAZO FOI INTERROMPIDO E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO NOVO PRAZO, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: "A AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.747.389/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 06.12.2019; STJ, RESP Nº 1.273.643/PR, REL. MIN. SIDNEY BENETI, 2ª SEÇÃO, DJE 27.02.2013.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002408-11.2016.8.06.0179 - Apelação Cível - Uruoca - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Leniz Serra Affonso de Carvalho Filha (OAB: 37263/CE) - José Newton Freitas Filho (OAB: 15833/CE) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 24217A/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)