Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Júlio César Dias Sampaio -
Apelado: Antônio Araújo Cruz - Apelada: Maria Rackel Sales Peixe Cruz -
Apelado: José Eudes Carvalho de Castro - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.1. CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL EM AFERIR SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ATRAVÉS DO DESPACHO DE FL. 58, DETERMINOU QUE O AUTOR FOSSE INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO. ATO CONTÍNUO, FOI EXPEDIDA CARTA DE INTIMAÇÃO À FL. 63, TODAVIA, O CUMPRIMENTO DO ALUDIDO EXPEDIENTE RESTOU PREJUDICADO, POSTO QUE A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O AUTOR FOI DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO ¿NÃO EXISTE O NÚMERO¿, CONFORME AVISO DE RECEBIMENTO DE FL. 64.3. CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 485, INCISO III, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REVELA-SE COMO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O JULGADOR PROCEDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO.5. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, CONSIDERANDO QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, A PRESENTE DEMANDA NÃO PODERIA SER EXTINTA SEM O PRÉVIO REQUERIMENTO DOS PROMOVIDOS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM COMENTO. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ARTIGO 485, §6º.6. IN CASU, DENOTA-SE QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO MERECE SER REFORMADO, PORQUANTO O DEMANDANTE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA REALIZAR ALGUM ATO PROCESSUAL, DE MODO QUE RESTOU CONFIGURADO, PORTANTO, ERRO IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ALENCARINA.7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Tásia Diógenes de Queiroz (OAB: 27314/CE) - Hozanan Linhares Gomes (OAB: 18981/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004092-73.2000.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -