Execução da Pena 0036963-98.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0036963-98.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Cleiton Santana de Almeida - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREVISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO SOMENTE EM 22/01/2026. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036963-98.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA (FLS. 03/09), OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 10/13), QUE INDEFERIU O PLEITO DE TRABALHO EXTERNO.2. PRETENDE O AGRAVANTE O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PLEITO DE TRABALHO EXTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. SABE-SE QUE É ADMISSÍVEL O TRABALHO EXTERNO (OU EXTRAMUROS) PARA OS PRESOS CONDENADOS, ADMITINDO O ART. 35, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL O BENEFÍCIO INCLUSIVE NO REGIME SEMIABERTO. PORÉM, O FATO DE O APENADO ENCONTRAR-SE NO REGIME INTERMEDIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO GERA A OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO, HAVENDO NECESSIDADE DE SUA COMPATIBILIDADE COM REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.5. NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO CONSIDERANDO QUE O APENADO FOI CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CRIME HEDIONDO E DE ALTA REPROVABILIDADE SOCIAL), DENOTANDO-SE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. ALÉM DISSO, DESTACOU QUE O PLEITO É PREMATURO, ESPECIALMENTE AO ANALISAR O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.6. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RECORRENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 03/09), O APENADO NÃO OBTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA. EM VERDADE, ANALISANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, OBSERVA-SE QUE FORA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, QUE LHE CONFERIU O DIREITO DE VISITAR A FAMÍLIA EM MAIO DE 2024.7. OUTROSSIM, O HISTÓRICO DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DE TRABALHO E ESTUDO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, ISOLADAMENTE, NÃO FAVORECE A INSURGÊNCIA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE, HAJA VISTA QUE, CONFORME BEM FUNDAMENTOU O MAGISTRADO DE ORIGEM, A REPROVABILIDADE SOCIAL E PERICULOSIDADE DENOTADA NO CRIME PRATICADO (HOMICÍDIO QUALIFICADO), BEM COMO A DATA PREVISTA PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO (22/01/2026), REVELAM QUE AS MEDIDAS VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO, NOTADAMENTE O TRABALHO NÃO DEVEM SER PROPORCIONADAS, INICIALMENTE, SOB A FORMA DE TRABALHO EXTERNO.8. ASSIM, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E A NATUREZA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO, O LAPSO TEMPORAL DA PROGRESSÃO DE REGIME E A IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NÍVEL DE APTIDÃO AO CONVÍVIO SOCIAL (O QUAL DEVE SER DIFERENCIADO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO), COM A CONCESSÃO PROGRESSIVA DE BENEFÍCIOS AO APENADO, VERIFICA-SE QUE ESTE NÃO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO.9. POR FIM, ESTANDO A DECISÃO VERGASTADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS EXIGIDOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EM ESPECIAL, COM BASE NOS ART. 37 E 123, DA LEI Nº. 7.210/1984, A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO DEVE SER MANTIDA NESTE MOMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO FAZ-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA, DISPOSTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 35, 37.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC: 914886/RJ, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA J. 07.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

26/02/2025, 00:00

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DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MIGUEL ARGOLO SILVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CLEITON SANTANA DE ALMEIDA

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