Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: J. E. de M. F. - Apelada: A. O. P. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. DISTRATO DA COMPRA DO IMÓVEL. MEAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0124337-89.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ EVERALDO DE MORAES FILHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR ARIANA OLIVEIRA PINTO, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LITIGANTES NO PERÍODO DE MARÇO DE 2000 A JANEIRO DE 2013; BEM COMO O DIREITO DE MEAÇÃO DA AUTORA SOBRE OS VALORES S RECEBIDOS PELO PROMOVIDO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE DISTRATO RELACIONADO À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES À ÉPOCA DA UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO A CARGO DO REQUERIDO, NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RECAI PRELIMINARMENTE EM ANALISAR A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, E, NO MÉRITO, CINGE-SE SOBRE A PARTILHA DE UM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, ONDE O RECORRENTE ALEGA QUE A REFERIDA COMPRA DEU-SE APÓS O FIM DA RELAÇÃO, OU SEJA, NÃO TENDO SIDO ADQUIRIDO PELO CASAL, SEM APRESENTAR PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR ESSA ALEGAÇÃO, ENQUANTO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS PELO DISTRATO DA COMPRA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO DECENAL ENTRE O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL, QUE SE DEU EM A JANEIRO DE 2013, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA IMPUGNADA; E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM 2018. PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ADUZIDA. 4. DE ACORDO COM O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE AO RÉU, E, NESTE CASO, O RECORRENTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR DE FORMA EFETIVA QUE O IMÓVEL NÃO FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO HÁ NOS AUTOS ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVE A NARRATIVA DO APELANTE DE QUE A RELAÇÃO TERIA FINDADO ANTES DA AQUISIÇÃO, TENDO SE EVIDENCIADO QUE SERIA DOS PLANOS DO CASAL A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PORTANTO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A TENTATIVA DE AQUISIÇÃO E O DISTRATO DA COMPRA DO IMÓVEL OCORRERAM DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, RESTANDO CORRETA A APLICAÇÃO DO DIREITO AO LITÍGIO CONFORME A SENTENÇA IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A COMPRA DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL GERA O DIREITO À PARTILHA DOS DIREITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO, DEVENDO SER PARTILHADOS OS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DISTRATO DA COMPRA E VENDA REALIZADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 884, 1.255 E 1.725.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP: 2007826 MG 2022/0176001-0, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2023; STJ, RESP 1.327.652/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE DE 22/11/2017. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Ana Julia Peixoto Nogueira (OAB: 37338/CE)